Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
RECURSO PROVIDO. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. TEORIA DA CULPABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. 1. CASO EM EXAMEApelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Infração Ambiental. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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