Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCURAÇÃO FALSA. PERÍCIA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO FATO GERADOR DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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