Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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