auto de infracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade

«Não se pode cogitar de nulidade de auto de infração, quando está patenteado nos autos que o fato nele descrito efetivamente ocorreu e constitui infração ao CLT, art. 59. Ademais, a recorrente não produziu qualquer prova suficiente ao afastamento da presunção de legitimidade e veracidade inerentes ao ato administrativo, neste caso representado pelo auto de infração.... (Continua)

2 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Presunção relativa de certeza e liquidez.

«Segundo disposto no Lei 6.830/1980, art. 3º, o Auto de Infração elaborado por Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. Inexistindo, no caso dos autos, prova robusta capaz de ilidir os fatos narrados no Auto de Infração, não se há falar em nulidade do ato administrativo ali consubstanciado, prevalecendo, portanto, a autuação praticada pela fiscalização do trabalho.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Trânsito. Anulatória de auto de infração. Pretensão de anulação de auto de infração e de processo administrativo de cassação de CNH. Alegação de ausência de notificação do Auto de Infração 01381938 que embasou o PA 03/2023. Concessão da ordem. Necessidade de comprovação apenas da expedição de notificação, sem exigência de se comprovar o efetivo recebimento. Precedentes. Expedição não comprovada na espécie. Nulidade do auto de infração. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

5 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.

«Patenteado nos autos que o fato descrito no auto de infração efetivamente ocorreu e constitui infringência ao «caput do CLT, art. 157, inciso I, não se pode cogitar de nulidade pretendida. O item 28.1.3 da NR-28, dispõe que: «o agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei 7.855, de 24/10/89. Os auditores fiscais do trabalho, portanto, são tecnicamente habilitados para avaliar as condições do estabelecimento empresarial, no cumprimento de sua função fiscalizadora, independentemente de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.... (Continua)

6 - TRT3 Auto de infração. Presunção de veracidade. Infração administrativa. Auto de infração. Presunção de legalidade.

«A autuação pela fiscalização do Ministério do Trabalho, relativa às infrações das normas trabalhistas, como ato administrativo, tem a presunção relativa de veracidade, inerente aos atos de ofício. Por consequência, ocorre a inversão do ônus da prova e cabe ao autuado demonstrar que não praticou a infração, não violou o dispositivo legal indicado no auto de infração ou a existência de qualquer vício que o invalide.... (Continua)

7 - TRT3 Ação anulatória. Auto de infração. Auto de infração. Ação anulatória.

«O exercício do poder de polícia conferido ao agente de fiscalização lhe permite observar a realidade encontrada no ambiente do trabalho e, sem extrapolar os limites da lei, aplicar as penalidades nela previstas. Assim, não comprovada qualquer irregularidade da autuação objeto da presente ação anulatória e corroborada a presunção juris tantum de legalidade do auto de infração lavrado pelo órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, não há que se falar em desconstituição do débito fiscal decorrente.... (Continua)

8 - TRT3 Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória. Auto de infração. Lavratura sem observância do critério da «dupla visita. Ato administrativo vinculado. Legalidade.

«Consoante a inteligência do CLT, art. 628 em conjunto com o item 28.1.3 da NR 28 da Portaria 3.217/78 do MTE, o Auditor Fiscal do Trabalho deverá proceder à lavratura de auto de infração na hipótese de concluir pela violação de preceito destinado à proteção ao trabalho, sob pena de responsabilidade administrativa, ressalvada a observância do critério da «dupla visita nas hipóteses elencadas pela legislação. Portanto, não restando evidenciado nos autos o enquadramento das hipóteses legais que exigem a observância do critério de «dupla visita (CLT, art. 627, Lei 7.855/1999, art. 6º, § 3º e Decreto 4.552/2002, art. 23), a lavratura do auto de infração pelo auditor fiscal do trabalho se trata de ato administrativo vinculado, pois a legislação preestabelece a única conduta a ser adotada neste sentido. Como o controle jurisdicional deve ser limitado à adequação do ato administrativo à lei, não há que se cogitar em anulação dos autos de infração quando verificada a sua harmonia com a disciplina normativa pertinente.... (Continua)

9 - TRT3 Fiscalização do trabalho. Auto de infração CLT, art. 626 e CLT, art. 628. Auto de infração. Multa administrativa.

«O CLT, art. 626 dispõe que: «Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. O artigo 628, do já citado diploma legal, determina que: «Salvo o disposto nos arts. 627 e 627A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. Comparecendo o Auditor Fiscal nas dependências de uma empresa e constatando que há atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição social de 0,5%, impõe-se proceder à autuação e à lavratura do auto de infração.... (Continua)

10 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.

«Se a autora não produziu nenhuma prova suficiente ao afastamento da presunção de legitimidade e veracidade inerentes ao ato administrativo, não se pode cogitar de nulidade de auto de infração. As multas previstas no Lei 8.036/1990, art. 23 e Lei Complementar 110/2001, art. 2º, relativas, respectivamente, à ausência de depósito de FGTS e recolhimento da contribuição social (que do pagamento dos valores devidos aos prestadores de serviço decorre) são plenamente exigíveis do tomador de serviços, quando pessoa jurídica de direito público, uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização (Súmula 363/TST). Recurso provido para julgar improcedente a ação anulatória, mantendo incólumes os autos de infração respectivos.... (Continua)

11 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.

«Gozam de presunção de veracidade as declarações constantes do auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, que é um documento público dotado de fé pública (CPC, art. 364). Cabe, por isso, ao sujeito passivo da autuação, desconstituir os fatos narrados de modo a infirmar a irregularidade constatada pelo auditor fiscal. Subsiste a autuação quando a parte interessada não se desincumbe de tal encargo, devendo ser mantida a multa imposta pela autoridade administrativa.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIOS - NULIDADE - PRETENSÃO ANULATÓRIA CONCEDIDA -

Auto de infração lavrado pela venda de bebida alcoólica a pessoa com aparência de menor da idade - Necessária identificação do consumidor para aferição de sua menoridade, elemento objetivo da infração - Penalidade aplicada sem a devida justificativa - Ato administrativo maculado - Auto de infração anulado - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON.

Sentença proferida pelo juízo a quo não atestou qualquer irregularidade do auto de infração. Sentença bem fundamentada em todos os seus termos, além disso. Auto de infração não contém qualquer irregularidade e agiu dentro da legalidade. Irregularidades devidamente comprovadas. Multa fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Desprovido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Anulação de auto de infração. Erro meramente formal. Capitulação errônea em auto de infração em anexo à carta de cobrança amigável. Capitulação correta no auto de infração recebido pela apelante. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Insubsistência.

«Amplamente comprovado que a autora buscou, e ainda busca, por diversos meios, preencher o seu quadro de pessoal em consonância com o percentual de empregados portadores de deficiência previsto em lei, mas que, por fatores externos, como a ausência de candidatos interessados ou qualificados para a atuação em determinados setores, não consegue cumprir o dispositivo legal, não há como subsistir o auto de infração combatido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação do auto de infração de trânsito. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela inexistência de qualquer nulidade no auto de infração, consignando que «nenhuma prova foi produzida nos autos no sentido de provar algum erro específico cometido por parte do policial rodoviário federal ao lavrar o auto de infração questionado nesta ação. Neste ponto, a pretensão do autor deve ser afastada porquanto o requerente não conseguiu ilidir a veracidade ou a legitimidade do ato administrativo, não havendo falar em anulação do auto de infração. A alteração de entendimento demanda a análise da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TRT3 Auto de infração. Nulidade.

«Os atos administrativos se revestem de legalidade e gozam de presunção de veracidade (art. 37 da CR/88), de modo que o auto de infração lavrado pelo fiscal do trabalho somente pode anulado por prova segura de sua irregularidade. No caso, a terceirização perpetrada pela tomadora e pelas empresas prestadoras de serviços é lícita, não se podendo concluir, portanto, que os trabalhadores são empregados da tomadora, sendo nulo o auto de infração que partiu da equivocada premissa.... (Continua)

18 - TJSP AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do CTB. Ausência, contudo, de que essas notificações tenham sido encaminhadas ou de que, no auto de infração, foi o autor cientificado do prazo recursal. Recurso provido.

19 - TJSP "Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Ementa: «Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Recurso improvido"

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO E OCUPAÇÃO DA ÁREA POR EMPRESA TERCEIRIZADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO ILÍCITO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO.

Ação anulatória de multa ambiental julgada procedente. Falta de elementos probatórios para implicar na responsabilidade do autor pelo ilícito ambiental. Infração praticada por empresa terceirizada contratada pela SABESP para execução de obra de rede coletora de esgoto. Auto de infração anulado. Sentença mantida. ... (Continua)