ausencia interesse recursal pat
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão do mérito recursal

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança para que a autoridade coatora abstenha-se de impor óbices no tocante à dedução do lucro tributável da parte recorrente, em relação às despesas comprovadamente gastas com Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei 6.321/1976, art. 1º, sem a limitação imposta pelos Decretos 78.676/1976, 5/1991 e 3.000/1999. Busca-se também que se reconheça o direito da aplicação do limite de 4% (quatro por cento) sobre o total o Imposto de Renda devido, incluindo-se o adicional de 10% (dez por cento) do IRPJ. ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DA AUTORA. RECURSO INOMINADO DO RÉU. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Conforme estabelece o CPC, «A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer (art. 1000).... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

4 - TJDF processual civil e civil. recurso inominado. falta de interesse recursal. acidente de trânsito. revelia. ausência de cautela na realização de manobra. suficiência das provas produzidas. responsabilidade exclusiva do réu. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Recurso improvido.

6 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Acordo. Alimentos. Ministério Público. Interesse recursal. Existência.

«1. Recurso especial que discute se, em homologação, por sentença, de acordo firmado pelo pai-alimentante e pela mãe, representante da alimentada, onde se transige com parte dos valores devidos pelo alimentante à filha impúbere, o Ministério Público tem interesse em interpor recurso. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Questão afastada pelo tribunal de origem. Interesse recursal inexistente. Alegada ofensa ao CTN, art. 174. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Matéria conhecível de ofício. Inexistência de interesse recursal.

1 - Carece o recorrente de interesse recursal no que tange à tese de inobservância à publicidade dos atos processuais e à garantia de paridade entre as partes, haja vista o saneamento da nulidade processual pelo Tribunal a quo. Inteligência do brocardo jurídico pas de nullité sans grief. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Alega a autora que «Fora aplicado na presente o disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017, com a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência, porém sem aplicação da suspensão da exigibilidade dos valores a título de honorários, em afronta ao disposto na decisão da ADI 5766, registrando que à demandante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (pág. 882). Ocorre, porém, que a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais foi deferida desde a sentença (pág. 590) e mantida pela Corte Regional: «o simples fato da autora ser beneficiária da justiça gratuita não afasta, por si só, sua condenação ao pagamento de honorários, mas apenas enseja a aplicação da suspensão da exigibilidade destes, conforme art. 791-A, §4º da CLT, o que já foi determinado pelo juízo de primeira instância. Desse modo, resta nítida a ausência de interesse recursal em relação à matéria. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EXTRA. ANÁLISE POSTERGADA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA.

  ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Instauração do processo administrativo disciplinar. Pad. Necessidade. Ausência de interesse recursal. Juiz singular determinou a instauração.

«1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Na hipótese, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da causa, revelando-o como verdadeiro sucedâneo recursal. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA - ACORDO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Cabe a interposição de apelação em face de sentença homologatória de acordo, quando aquela tem por finalidade o questionamento dos requisitos e o apontamento vícios de validade no negócio chancelado, interpretando-se o pressuposto do interesse recursal, neste caso, não à luz não da sucumbência, mas sim do devido processo legal. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. PERCENTUAL PARA O CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A Corte Regional, em juízo de retratação deu provimento parcial «ao apelo da reclamada para fixar o percentual para o cálculo da diferença de repouso semanal remunerado sobre as horas extras pagas em 20%, no vencido e no vincendo, com integração para repercussão no cálculo da gratificação de contingente, consoante postulado (pág.416). Diante dessa adequação, a agravante não possui mais interesse recursal neste ponto, dada a ausência de prejuízo. Ademais, o trecho transcrito no recurso de revista não corresponde mais a tese fixada pelo Tribunal a quo, o que desatende o requisito formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. CIRURGIA. ARTROPLASIA TOTAL DO QUADRIL. INSCRIÇÃO NO SISREG EFETIVADA. PRESCRIÇÃO DE CONSULTA AVALIATIVA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, manteve a suspensão da execução em face da H. Aidar, conforme já decidido à pág. 228 do processo originário, assim como determinou a suspensão da execução em face da Co-executada Assuã, que se encontra em recuperação judicial. Insurgência das Executadas, ora Agravantes. Determinação que fosse aguardada a análise de embargos de declaração formulado contra a mesma decisão, para posterior notícia de subsistência do interesse recursal. Longo período decorrido desde então, sem manifestação, a caracterizar a ausência do interesse recursal. Recurso não conhecido

15 - TST Prescrição. Matéria com decisão transitada em julgado. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Orientação jurisprudêncial 413/TST-sdi-i/TST. Fonte e custeio e reserva matemática. Ausência de interesse recursal. Decisão denegatória. Manutenção.

«Quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a qual dispõe que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - EXCEÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO - VISITAÇÃO DE FORMA LIVRE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO.

De acordo com a redação atual do art. 1.584, §2º do CPC, «quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar". ... (Continua)

17 - TJDF I - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIADE FIRMADO PARA O RECURSO. 

II - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE RECONHECIDA EM REGISTRO DE NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO POSTERIORMENTE ATESTADA EM EXAME DE DNA. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE NEGADA PEREMPTORIAMENTE PELO AUTOR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA COM O MENOR. HIPÓTESE EM QUE PERMANECE DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERTEZA INEXISTENTE QUANTO A TER HAVIDO ERRO OU FALSIDADE NO ATO REGISTRAL. SITUAÇÃO CONCRETA. PECULIARIDADES QUE INDICAM A INCAPACIDADE DO AUTOR DE PROMOVER A NECESSÁRIA ESTABILIDADE FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDICATIVOS DE QUE A SITUAÇÃO DE CONFLITO RETIRARÁ O ESSENCIAL AO BEM-ESTAR EMOCIONAL E PSICOLÓGICO DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO PATERNO-FILIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER RECONHECIDO PROCEDENTE DADA A IMPOSSIBILIDADE DE QUE O AUTOR ESTABELEÇA UM AMBIENTE FAMILIAR EQUILIBRADO. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. POSSIBILIDADE. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Embargos de declaração da empregadora objetivando sua admissão no processo como assistente processual da autarquia-ré. Interesse jurídico qualificado configurado. Produção de efeitos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Admitido o ingresso da Igreja Evangélica Lutherana Escandinava como assistente simples do INSS, com fundamento no art. 119, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 321, PÁR. ÚN. 330, III E 485, I), POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º). 1. RECURSO: 1.1. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. ACOLHIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O INTERESSE DE AGIR AO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A JUSTIFICAR EVENTUAL PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR PARA O TIPO DE PROCEDIMENTO ADOTADO QUE INDEPENDE DESSA FORMALIDADE, EXIGÍVEL APENAS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPRIAMENTE DITA (RESP REPETITIVO 1.349.453/MS). PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ART. 10 DA LEI ESTADUAL 13.666/2002. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A CLASSE PRETENDIDA. ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 3.739/2008. PROMOÇÃO QUE DEPENDE DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. TESE FIRMADA NO IRDR 17. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Pedido de efeitos retroativos à concessão de promoção por merecimento a servidor público do Estado do Paraná na data de demonstração do preenchimento dos requisitos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste a controvérsia em saber se assiste à parte autora o direito de receber as diferenças remuneratórias decorrentes de implementação tardia de promoção por merecimento, conforme análise dos requisitos da legislação estadual, sob a interpretação jurisprudencial pacificada pelo IRDR 17 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insuficiência de vagas caracteriza óbice legítimo à promoção imediata do servidor, não configurando ilegalidade por parte da Administração Pública.4. Os efeitos da promoção por merecimento de servidor público estadual iniciam a partir da publicação do ato concessivo pela Administração Pública (art. 40 da Lei estadual 13.666/2002), segundo observância dos critérios legais a serem preenchidos.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Decide-se pela procedência do recurso. Sentença reformada.Tese de julgamento: A tese fixada no IRDR 17/TJPR.______Dispositivos relevantes citados: Art. 985, I do CPC; art. 4º, II e §§ 3º a 6º do Decreto Estadual Paranaense 3.739/2008; art. 10, V e par. único, e art. 40 da Lei Estadual Paranaense 13.666/2002.Jurisprudência relevante citada: TJPR. Recurso IncResDemRept 0048514-36.2018.8.16.0000 (IRDR 17/TJPR). Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. J. 19/06/2023.... (Continua)