Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. PERCENTUAL PARA O CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A Corte Regional, em juízo de retratação deu provimento parcial «ao apelo da reclamada para fixar o percentual para o cálculo da diferença de repouso semanal remunerado sobre as horas extras pagas em 20%, no vencido e no vincendo, com integração para repercussão no cálculo da gratificação de contingente, consoante postulado (pág.416). Diante dessa adequação, a agravante não possui mais interesse recursal neste ponto, dada a ausência de prejuízo. Ademais, o trecho transcrito no recurso de revista não corresponde mais a tese fixada pelo Tribunal a quo, o que desatende o requisito formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)