Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 321, PÁR. ÚN. 330, III E 485, I), POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º). 1. RECURSO: 1.1. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. ACOLHIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O INTERESSE DE AGIR AO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A JUSTIFICAR EVENTUAL PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR PARA O TIPO DE PROCEDIMENTO ADOTADO QUE INDEPENDE DESSA FORMALIDADE, EXIGÍVEL APENAS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPRIAMENTE DITA (RESP REPETITIVO 1.349.453/MS). PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.