Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DA AUTORA. RECURSO INOMINADO DO RÉU. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Conforme estabelece o CPC, «A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer (art. 1000).... (Continua)