ausencia de comunicacao de venda ao detran
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RECEBIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E MULTAS. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO AO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RECEBIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.118 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITO C/C DANO MORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE IPVA. A PARTE AUTORA NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. TEMA 1.118/STJ.  AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E MULTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E DO DETRAN/RS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO À DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RECEBIMENTO DE VALORES. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. SOLIDARIEDADE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE QUANTO AOS DÉBITOS DE IPVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 8.115/85. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN-DF. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE. FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. DÉBITOS DE MULTAS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSTOS E TAXAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE NO PERÍODO DE APURAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.

1. O substabelecimento de procuração em causa própria, mesmo com prazo de validade, não afasta a responsabilidade do adquirente de veículo (substabelecido) em relação aos impostos e taxas.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RÉU REVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 134 DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO.TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES EMITIDAS EM NOME DO VENDEDOR. AUSENTE A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO FORAM PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MULTAS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO ALIENANTE. AUSENCIA DE RECURSO DO AUTOR, EM QUE PESE SUA CONDENAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA A QUE O DETRAN FAZ JUS, COMO MENCIONADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum.

11 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum.

12 - STJ Administrativo. Veículo. Alienação. Comunicação ao DETRAN. Ausência. Multas de trânsito. Infrações posteriores à venda. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária. Reconhecimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, firmou a orientação de que «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação».. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA APÓS A ALIENAÇÃO. RÉU QUE RECONHECE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO AO PRONTUÁRIO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DETRAN/PR EFETUE A COMUNICAÇÃO DE VENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da atribuição de pontos no prontuário do recorrente e de nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir sob a alegação de que o veículo responsável pela infração havia sido vendido a terceiro, sem comunicação ao órgão de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retirada da pontuação do prontuário do recorrente e o arquivamento do processo de suspensão do direito de dirigir, bem como a transferência do veículo ao réu adquirente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recorrente não pode ter pontos computados em seu prontuário por não ter cumprido a obrigação de comunicar a venda do veículo, uma vez que não infringiu as regras de trânsito.4. A medida mais adequada ao caso é a retirada da pontuação do prontuário do recorrente, com o arquivamento do processo de suspensão do direito de dirigir, bem como a determinação de comunicação de venda do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A ausência de comunicação da venda do veículo pelo proprietário original não impede a exclusão de penalidades de trânsito aplicadas após a alienação, desde que comprovada a posse por terceiros à época da infração.______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. VENDA NÃO COMUNICADA AO DETRAN. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran. Inexistência de pedido de bloqueio do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA e eventuais multas que cabe ao proprietário decorrente da ausência de documento que comprove a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito. Presunção de solidariedade que não é absoluta. Sentença de improcedência mantida.  Recurso a Ementa: Recurso inominado. Ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran. Inexistência de pedido de bloqueio do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA e eventuais multas que cabe ao proprietário decorrente da ausência de documento que comprove a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito. Presunção de solidariedade que não é absoluta. Sentença de improcedência mantida.  Recurso a que se nega provimento. 

17 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMUNICAÇÃO DE VENDA. REALIZADA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. ATO COMPLEXO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. CTB, art. 134. COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I - Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, ajuizada em face do réu, objetivando a transferência de veículo, bem como a quitação dos débitos incidentes sobre ele. Nas razões recursais, o apelante busca a reforma da sentença para: i) determinar que o recorrido transfira o veículo adquirido para seu nome; ii) estabelecer a responsabilidade do recorrido pelos débitos do veículo até a data da comunicação da venda; e iii) afirmar a legitimidade da justiça comum para oficiar ao DETRAN/DF a fim de promover administrativamente a transferência do veículo para o nome do comprador. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN-RJ. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES POSTERIORES VINCULADAS AO BEM. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN-RJ. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. DEMORA IRRAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade das multas imputadas ao autor, desde a data da comunicação de venda ao Detran-RJ, condenando a Autarquia e a adquirente do veículo, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO. VENDEDOR QUE NÃO PROVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. DÉBITOS DO VEÍCULO QUE CONTINUAM EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 422. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR DESIDIOSO PELOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 4.000,00) RECURSO PROVIDO.