Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN-RJ. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES POSTERIORES VINCULADAS AO BEM. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN-RJ. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. DEMORA IRRAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade das multas imputadas ao autor, desde a data da comunicação de venda ao Detran-RJ, condenando a Autarquia e a adquirente do veículo, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)