Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. VENDA NÃO COMUNICADA AO DETRAN. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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