Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITO C/C DANO MORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE IPVA. A PARTE AUTORA NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. TEMA 1.118/STJ.  AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.