Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RÉU REVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 134 DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote