Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote