Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN-DF. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE. FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. DÉBITOS DE MULTAS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSTOS E TAXAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE NO PERÍODO DE APURAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.

1. O substabelecimento de procuração em causa própria, mesmo com prazo de validade, não afasta a responsabilidade do adquirente de veículo (substabelecido) em relação aos impostos e taxas.... (Continua)