Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO. VENDEDOR QUE NÃO PROVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. DÉBITOS DO VEÍCULO QUE CONTINUAM EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 422. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR DESIDIOSO PELOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 4.000,00) RECURSO PROVIDO.