Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E MULTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E DO DETRAN/RS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO À DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RECEBIMENTO DE VALORES. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. SOLIDARIEDADE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE QUANTO AOS DÉBITOS DE IPVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 8.115/85. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)