audiencia producao da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TARJ Produção antecipada de prova. Perícia. Determinação de ofício, pelo Juiz, no despacho inicial de ação indenizatória sumaríssima. Possibilidade, em face da economia e celeridade processuais. Princípio da concentração da prova em audiência. Irrelevância. Viabilidade da prova antecipada, no caso.

2 - TAPR Produção antecipada de prova. Medida cautelar em ação indenizatória. Prova pericial. Ausência de decisão homologatória. Irrelevância para a validade da prova produzida. CPC/1973, art. 851. (Cita jurisprudência).

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABRIGAMENTO EM ILPI. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - 2TACSP Juiz. Identidade física. Inaplicabilidade quando inocorrente produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 132.

«O princípio da identidade física do juiz é inaplicável quando não tenha ocorrido produção de prova oral. (...) A audiência a que se refere o transcrito preceito é, obviamente, a instrutória, aquela em que são produtíveis provas. O que justifica o dispositivo é exatamente o comando, pelo magistrado, da colheita dos meios probatórios de audiência, ou seja, dos meios probantes orais, que lhe impõem contato direto com essas provas, a permitir-lhe sua melhor análise na sentença. Na espécie, não se colheu qualquer prova oral. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Usucapião. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Ônus da prova é dos requerentes, do qual não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos do alegado direito. Ausência de pedido, na fase instrutória, de produção de prova, além de ausentes, também, documentos indispensáveis, como memorial descritivo e planta do imóvel. Imóvel parcamente descrito, sequer permitida sua delimitação. Prova técnica cujo ônus da postulação é da parte interessada, no caso, dos autores, que não a postularam no momento adequado. Ao revés, foi pugnada a procedência do pedido, sem necessidade de produção de outras provas. Correção, de ofício, do valor da causa, na sentença. Possibilidade. Precedente STJ. Improcedência do pedido mantida. Apelação não provida

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO RÉU-AGRAVANTE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA AGRAVADA, ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INCONFORMISMO - PLEITO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE SUA OBRIGAÇÃO EM PRESTAR AS CONTAS DEDUZIDAS NA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - MAGISTRADO COMO O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS - ARTS. 370 E 371, DO CPC - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Pretensão de suspensão da exigibilidade de débitos e infrações de trânsito decorrentes de veículo supostamente alienado. Ausência de prova pré constituída robusta a respeito da alienação do veículo ou da comunicação da venda. Questão que depende da produção de provas em contraditório. Ausência dos requisitos da tutela Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Pretensão de suspensão da exigibilidade de débitos e infrações de trânsito decorrentes de veículo supostamente alienado. Ausência de prova pré constituída robusta a respeito da alienação do veículo ou da comunicação da venda. Questão que depende da produção de provas em contraditório. Ausência dos requisitos da tutela provisória. Recurso a que se nega provimento.

8 - TJSP Habeas Corpus - Contravenção Penal - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial e oitiva de testemunhas que não constavam do rol da defesa prévia, a serem apresentadas futuramente - Alegações de ausência de provas da prática da contravenção penal e de impedimento do exercício do contraditório - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática da contravenção de vias de fato - Hipótese, ademais, em que, como destinatário da prova que é, cabe à Juíza avaliar a conveniência e necessidade da produção de determinadas provas, sem que isso constitua cerceamento de defesa. Writ parcialmente conhecido e denegado

9 - TJSP Prova. Testemunha. Produção antecipada da prova. Insurgência. Alegação de decisão sem fundamentação idônea e sem demonstração concreta de risco de perecimento. Inadmissibilidade. Crime perpetrado há mais de um ano. Não há dúvida que, com a suspensão do processo por tempo indeterminado, exsurge a urgente necessidade de produção antecipada da prova oral, haja vista que as testemunhas seguramente estarão com suas memórias acerca dos fatos alta e inevitavelmente comprometidas, pois que sujeitas à audiência em futuro quiçá longínquo, e assim, se ainda vivas ou encontráveis, a afetar séria e gravemente a busca da verdade real. Portanto, o deferimento da produção antecipada de provas revela-se de todo adequado. Ademais, provas que serão colhidas na presença de defensor dativo e que, se necessário, quando do reaparecimento do réu, poderão ser refeitas. Ordem denegada.

10 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Cerceamento de defesa. Configuração. Indeferimento da prova testemunhal.

«Do que se infere do acórdão regional, as perguntas relacionadas ao exercício do cargo de confiança, formuladas pela reclamada para a sua testemunha e para a testemunha da reclamante foram indeferidas pelo Juízo a quo, por reputá-las desnecessárias, já que estava convencido acerca da controvérsia dos autos. Entretanto, julgou procedente o pedido de horas extras, decisão mantida pelo Regional, ao fundamento de que «não há prova nos autos apta a comprovar que a demandante encontrava-se inserida na situação prevista no inciso II do CLT, art. 62. Como se observa, as perguntas formuladas pela reclamada relacionadas ao exercício de cargo de confiança foram indeferidas, e, em continuidade, o julgador concluiu pela ausência de comprovação, por parte da reclamada, do efetivo exercício de cargo de gestão. Ora, a reclamada pugnou em audiência de instrução pela oitiva das testemunhas com a pretensão de provar as suas alegações, mas fora ela impedida. Nesse sentido, é evidente o cerceio do direito de defesa da reclamada, pois o indeferimento de produção de prova oral, na fase instrutória, trouxe prejuízo processual à recorrente, já que, em tese, poderia ela comprovar o alegado exercício de cargo de confiança pela reclamante, caso lhe fosse permitida a produção da aludida prova. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Produção antecipada de provas. Fundamentação idônea. Súmula 455/STJ. Mitigação. Risco de perecimento da prova. Possibilidade. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida.... (Continua)

12 - STJ Juizado Especial Criminal. Prova testemunhal. Concentração da produção da prova em audiência única. Oitiva de testemunha por carta precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Lei 9.099/95, art. 81, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A concentração dos atos processuais em audiência única, prescrita no Lei 9.099/1995, art. 81, § 1º, não constitui regra absoluta, e não pode servir de obstáculo à busca da verdade real, com prejuízo ao acusado. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 1996. Provas produzidas em 2013. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de mais de 16 (dezesseis) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2005. Provas produzidas em 2015. Processo ainda suspenso. 2. Provas produzidas na presença de defensor nomeado. Possibilidade de repetição na presença do recorrente. Equilíbrio entre a busca da verdade real e o direito à ampla defesa. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifico que o Magistrado de origem, após o decurso de quase 10 (dez) anos entre a data dos fatos e o momento da prolação da decisão autorizando a oitiva antecipada das testemunhas, consignou expressamente a urgência da prova testemunhal. Ademais, o fato de o processo ainda não ter retomado seu curso normal revela de forma irrefutável a necessidade de preservação da prova. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA -

Pretensão de anulação da sentença terminativa - Descabimento - Ausência das hipóteses legais que autorizariam o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas - Autora que alega descumprimento contratual pelo réu, que não emitiu documento para a baixa de gravame instituído sobre o bem adquirido com a cota consorcial - Réu que invocou exceção de contrato não cumprido, alegando que, para a emissão do documento pretendido, é necessário que, antes, a autora providencie a expedição de um novo CRV - Autora que foi informada na esfera administrativa sobre o impedimento para a confecção do documento em questão - Inviabilidade de apreciação no âmbito da presente demanda da regularidade da recusa do réu em expedir o documento apontado pela autora - Documento que sequer existe - Ausência de interesse processual caracterizada - Inadequação da via processual eleita - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO. Ausência de prova do adimplemento da parcela exigida de 16, vencida em 01/12/2021. Pagamento da parcela que constitui prova eminentemente documental e de fácil produção, mas que não foi produzida pelo consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

17 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Trata-se de produção antecipada de prova em que, como bem enfatiza apelado, não se incursiona sobre o mérito da relação jurídica de direito material, não se estando diante de hipótese de intervenção obrigatória do parquet derivada do art. 178, I, CPC. Ausente qualquer prejuízo que pudesse redundar da não intervenção ministerial. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELANTE QUE REQUEREU NA INICIAL A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, TENDO RATIFICADO SUA INTENÇÃO PROBATÓRIA QUANDO INTIMADO PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DA MESMA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JUIZO QUE ENTENDEU PELA INUTILIDADE DA PROVA, INEXISTINDO, TODAVIA, OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZ DE DIRIMIR O LITÍGIO. DEFERIMENTO DE OUTRA ESPÉCIE DE PROVA NESTES CASOS QUE SE FAZ NECESSÁRIO. TEMA 1.060 JULGADO PELO STJ QUE NÃO LIMITOU A PROVA DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CABENDO A QUEM TEM O ÔNUS, A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES A SUA DEFESA. CONFIGURA-SE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A DECISÃO CONCLUI PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS, SEM QUE SUA PRODUÇÃO TENHA SIDO OPORTUNIZADA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR AGENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA AUTORIA POR PREPOSTO DE EMPRESA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO QUE NÃO DISPENSA PROVA MÍNIMA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação de conhecimento na qual o autor, agente de trânsito, busca compensação por danos morais decorrentes de suposta agressão física perpetrada por preposto da ré. ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Produção. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Decisão que determinou a intimação das partes para manifestação a respeito do interesse na realização de provas, ponderando que a dúvida será resolvida a favor da autora. Inconformismo. Acolhimento parcial. Ausência de prejuízo com relação à determinação de manifestação acerca de eventuais novas provas. Magistrado que é o destinatário da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Aplicação do CDC que não implica a automática inversão do ônus da prova. Agravada que não nega a inadimplência, competindo-lhe comprovar o efetivo cumprimento da obrigação. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.