Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Trata-se de produção antecipada de prova em que, como bem enfatiza apelado, não se incursiona sobre o mérito da relação jurídica de direito material, não se estando diante de hipótese de intervenção obrigatória do parquet derivada do art. 178, I, CPC. Ausente qualquer prejuízo que pudesse redundar da não intervenção ministerial. ... (Continua)