Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABRIGAMENTO EM ILPI. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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