audiencia preliminar de conciliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Audiência preliminar de conciliação. Direitos insuscetíveis de transação. Nulidade não cominada. CPC/1973, art. 331, § 3º.

«Tratando-se de direitos insuscetíveis de transação, não há obrigatoriedade na designação de audiência preliminar, podendo o juiz, se necessário, sanear o processo por escrito, decidindo eventuais questões pendentes e determinando a produção de provas. Interpretação do CPC/1973, art. 331, § 3º. Doutrina.... (Continua)

2 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Argüição de cerceamento de defesa subjacente ao julgamento antecipado e à não realização da audiência preliminar de conciliação prevista no CPC/1973, art. 331. Afastamento ante a não comprovação do prejuízo. CPC/1973, art. 330.

«... O apelante não identificou a prova que produziria em eventual dilação ou seu respectivo objeto. Não explicou, em suma, no que teria consistido o prejuízo subjacente ao julgamento antecipado; oportuno diante da natureza da matéria examinada e da prova literal acostada. Outrossim, sendo caso de julgamento antecipado, não estava a MM. Juíza obrigada a proceder de acordo com o CPC/1973, art. 331, Improcedente é a argüição em comento, pois. ... (Des. Coimbra Schmidt).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Rito específico ditado pela lei consumerista que é incompatível com a tutela de urgência. Necessidade de audiência preliminar de conciliação. Pedidos que devem ser indeferidos. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PROTESTO -

Autora que nega débitos em seu nome levados a protesto pela ré Neoenergia Elektro (Elektro Redes S/A) - Sentença de procedência proferida em audiência preliminar de conciliação - Insurgência da ré - Cabimento - Autora que não traz aos autos com a sua inicial comprovante de residência e não nega que morou no endereço da unidade consumidora que apresentava os débitos levados a protesto - Eficácia probatória das telas sistêmicas apresentadas pela concessionária ré (CPC/2015, art. 425, V) - Documentos juntados aos autos com o histórico de pagamento de faturas de energia elétrica da unidade consumidora - Realização de pagamentos antes e após os meses indicados como inadimplidos - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I c/c art. 293) - Protestos, inclusive, cancelados antes mesmo da propositura da presente ação - Sentença reformada em parte para julgar improcedente a ação, mantendo-se tão somente a aplicação à autora de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da ausência injustificada à audiência (CPC/2015, art. 334, §8º), o que sequer foi objeto do recurso da autora. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1)Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a associação requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, aposentada, identificou descontos mensais indevidos em seu benefício, negando ter firmado qualquer negócio jurídico com a ré. Requereu a suspensão dos descontos, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ausência de audiência preliminar de conciliação e (ii) a forma de devolução dos danos materiais e a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade processual pela ausência de audiência de conciliação, pois não houve prejuízo efetivo, e a composição pode ocorrer a qualquer momento processual. 4. A apelante não comprovou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos, cabendo a restituição em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral está caracterizado, mas o valor de R$10.000,00 é excessivo, sendo reduzido para R$4.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de audiência de conciliação não gera nulidade se não houver prejuízo. 2. A restituição em dobro é cabível independentemente de má-fé, e o dano moral deve ser fixado em R$4.000,00... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - CPC, art. 334, § 8º - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Padece de abusividade o contrato de empréstimo com cartão consignado que estipula os juros remuneratórios em dissonância com a Instrução Normativa 28, do INSS. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu-embargante.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não conheceu do agravo retido, no qual o embargante alegava inépcia da inicial e carência de ação, porquanto fora interposto intempestivamente. A corte local considerou que a irresignação deveria ter sido manifestada oralmente e de imediato em audiência. Nesse sentido, o acolhimento da alegação de que a decisão interlocutória objeto do agravo retido foi proferida em sede de audiência preliminar de conciliação e saneamento encontra óbice no Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA - ACORDO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Cabe a interposição de apelação em face de sentença homologatória de acordo, quando aquela tem por finalidade o questionamento dos requisitos e o apontamento vícios de validade no negócio chancelado, interpretando-se o pressuposto do interesse recursal, neste caso, não à luz não da sucumbência, mas sim do devido processo legal. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 334. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELO DESINTERESSE NA CONCILIÇÃO. RÉ/APELANTE QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

No julgamento do IRDR-Cv 1.0000. 17.027556-4/003, este Tribunal firmou a seguinte tese: «É obrigatória a realização de audiência preliminar a que alude o CPC, art. 334, quando inexistente manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na composição consensual. - É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deixa de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC". ... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, por Crefisa S/A e Itaú Unibanco S/A, afastada". ... (Continua)

11 - TJAC Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar contrarrecursal de deserção. Preparo comprovado. Irregularidade sanada. Preliminar contrarrecursal de ausência de procuração. Irregularidade sanada. Preliminar de mérito. Conexão. Julgamento anterior de uma das ações conexas. Súmula 235/STJ. Ausência de intimação após audiência de conciliação para apresentação de contestação. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Título executivo judicial.

«1 - A comprovação do preparo ou de sua dispensa é requisito objetivo à admissibilidade do recurso sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. A ausência de preparo é sanável se realizado o recolhimento em dobro ou a parte comprovar que faz jus à assistência gratuita, como disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º daquele Código. Circunstância dos autos em que a parte apelante foi intimada e regularizou o preparo. Preliminar contrarrecursal rejeitada, impondo-se o conhecimento do recurso. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - REVELIA DECRETADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.

Não há falar em nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação, uma vez que a conciliação não se configura como requisito essencial à validade do processo, mas sim como instrumento de celeridade e eficiência na solução consensual de conflitos.... (Continua)

13 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Ausência de realização de audiência de conciliação que não enseja a nulidade do decisum - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada".

14 - TJDF Juizado especial. Penal e processo penal. Lesões corporais. Ausência de audiência preliminar para possibilitar a composição entre as partes. Precoce oferecimento e recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Processo anulado desde o recebimento da denúncia. CP, art. 129. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 129, recebendo reprimenda de 03 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos. ... (Continua)

15 - TJSP Audiência. Designação. Preliminar de conciliação. Não realização. Inexistência de nulidade na ausência de prejuízo. Matéria submetida à conveniência do Juízo, mesmo na vigência de anterior redação do CPC, art. 331 de 1973. Hipótese, ademais, de julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I, do art. 330 do diploma processual anterior, o que, por si só, afasta a necessidade de realização da audiência preliminar. Recurso não provido.

16 - TJSP Audiência. Conciliação. Sentença proferida em audiência de conciliação sem a presença de uma das partes. Admissibilidade. Desnecessidade de produção de provas. Inexistência de violação ao direito de ampla defesa e do contraditório. Ausência que demonstra apenas desinteresse na realização de acordo. Preliminar rejeitada.

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE PEDIDO ILÍQUIDO REJEITADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADA. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Magistrado. Identidade física do Juiz. Magistrado vinculado ao processo para efeito de sentença. Realização apenas de audiência de conciliação que restou infrutífera ante a ausência do requerido. Princípio processual não violado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Audiência. Tentativa de conciliação. Ausência de designação. Nulidade. Inocorrência, uma vez que as partes podem conciliar a qualquer momento. Preliminar afastada.