Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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