Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Rito específico ditado pela lei consumerista que é incompatível com a tutela de urgência. Necessidade de audiência preliminar de conciliação. Pedidos que devem ser indeferidos. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)