atualizacao de precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Precatório complementar. Taxa selic. Aplicabilidade. Incidência a partir de 1º de janeiro de 1996.

1 - O acórdão recorrido tratou exatamente da incidência da taxa SELIC na atualização de precatório complementar, havendo, portanto, análise da matéria deduzida nas razões do recurso especial, ainda que não tenha havido expressa menção aa Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Atualização de precatório. Crédito que deve ser convertido em UFIR à data do cálculo, sujeitando-se após a extinção dessa unidade à variação do IPCA-E. Recurso provido.

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Atualização de precatório - Parte que pretende a aplicação do Tema 810 do STF - Descabimento - Caso em que há coisa julgada - Matéria já decidida anteriormente - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Execução. Ação acidentária. Atualização de precatório. Conta apresentada que apenas retificou o cálculo anteriormente demonstrado. Nova liquidação. Inocorrência. Incidência de juros até a sua elaboração. Descabimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Discussão judicial a respeito de critérios de cálculo para atualização de precatório. Necessidade de aguardar o deslinde da controvérsia em writs pendentes de trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo ao restabelecimento dos pagamentos com base em cálculos precários. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - TST Juros de mora.

«A questão relacionada à incidência de juros de mora não foi dirimida à luz dos preceitos inscritos nos arts. 100, § 12, da Constituição Federal e 97, § 16, do ADCT, os quais cuidam da atualização de precatório. Logo, não há como reputá-los literalmente violados.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Atualização de precatório complementar. Alegação de violação da Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Parte que pretende o recebimento de diferenças - Atualização de precatório realizada de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução CNJ 303/2019 com a alteração introduzida pela Resolução 448/2022 - Compatibilização entre o art. 100,º 5º, da CF/88e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Descabimento da aplicação da Selic no «período de graça constitucional, durante o qual incide apenas o IPCA-E - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Atualização de precatório e critérios de correção monetária. Mandado de Segurança denegado.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios, que acolheu parcialmente a impugnação do Estado do Paraná aos cálculos de atualização de precatório, determinando a aplicação dos índices da Resolução 303/2019 do CNJ. O impetrante, credor do precatório, busca a correção monetária entre fevereiro de 1999 e novembro de 2009 com base na média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, conforme o Decreto 1.544/1995, além de questionar a aplicação de juros de mora de 1% ao mês no período de fevereiro de 1999 a julho de 2001. ... (Continua)

10 - TJSP Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Lei 11960/09. Emenda Constitucional 62/09. A Lei 11960/2009 não se aplica aos juros compensatórios e a Emenda Constitucional 62 somente incide no cálculo de atualização de precatório não pago. Os juros moratórios serão disciplinados pela legislação que estiver vigente quando vierem porventura a incidir. Os juros compensatórios contam- se a 6% ao ano somente no período de vigência da medida provisória, continuando no percentual de 12% ao ano a partir da suspensão do dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Regime de pagamento de precatórios. ADI Acórdão/STF e 4.425/DF. Aplicação da TR como índice de correção de ofício requisitório contra a Fazenda Pública até 25/3/15. Precedentes.

1. O índice de correção monetária dos débitos fazendários a ser aplicado na fase de conhecimento que antecede a expedição do precatório é regulado pelo Tema 810 da Repercussão Geral. Já no que diz respeito à atualização de precatório, deve-se observar o que foi decidido no julgamento das ADI Acórdão/STF e 4.425/DF, sobretudo na modulação de seus efeitos. 2. No período compreendido entre a expedição do precatório e 25/3/15, deve incidir a TR como índice de correção, nos termos do julgamento da questão de ordem nas ADI Acórdão/STF e 4.425/DF, a partir de quando deverá incidir o IPCA-E até a data do efetivo pagamento. 3. Na modulação dos efeitos do julgado nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade, o STF, considerando a vigência das Leis 12.919/13 e 13.080/15, tão somente resguardou a eficácia dessas normas para efeito de atualização de precatórios relativamente ao período no qual elas estiveram vigentes, não alcançando períodos pretéritos. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Regime de pagamento de precatórios. ADI Acórdão/STF e 4.425/DF. Aplicação da TR como índice de correção de ofício requisitório contra a Fazenda Pública até 25/3/15. Precedentes.

1. O índice de correção monetária dos débitos fazendários a ser aplicado na fase de conhecimento que antecede a expedição do precatório é regulado pelo Tema 810 da Repercussão Geral. Já no que diz respeito à atualização de precatório, deve-se observar o que foi decidido no julgamento das ADI Acórdão/STF e 4.425/DF, sobretudo na modulação de seus efeitos. 2. No período compreendido entre a expedição do precatório e 25/3/15, deve incidir a TR como índice de correção, nos termos do julgamento da questão de ordem nas ADI Acórdão/STF e 4.425/DF, a partir de quando deverá incidir o IPCA-E até a data do efetivo pagamento. 3. Na modulação dos efeitos do julgado nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade, o STF, considerando a vigência das Leis 12.919/13 e 13.080/15, tão somente resguardou a eficácia dessas normas para efeito de atualização de precatórios relativamente ao período no qual elas estiveram vigentes, não alcançando períodos pretéritos. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.... (Continua)

13 - TST Correção monetária dos créditos trabalhistas. Índice aplicável.

«O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. ... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO.I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra os termos da decisão que afastou a aplicação de juros de mora entre a data do cálculo e a expedição do precatório, considerando a interpretação constitucional da época em que foi requisitado.2. Recorrente que postula a reforma da decisão, sob o argumento que é impositiva a aplicação da tese vinculante relativa ao tema 96 do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber se é possível a retificação do cálculo do precatório a fim de amoldá-lo à tese firmada no tema 96 de repercussão geral da Corte Suprema.III. Razões de decidir 4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao tema 96 de repercussão geral não tem efeitos retroativos, devendo ser aplicado ao caso o entendimento jurisprudencial da época da expedição dos precatórios (2010), pelo qual não incidiam juros de mora entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento.5. Se não há modulação de tese em repercussão geral, a decisão somente pode operar efeitos futuros.IV. Dispositivo 6. Recurso de agravo de instrumento não provido.Dispositivos relevantes citados: Tema 96 do Supremo Tribunal Federal, art. 927, § 3º do CPC.... (Continua)

15 - STJ processual civil. Administrativo. Pensão. Servidor público. Manutenção da decisão recorrida. Demonstrado o princípio da causalidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que o índice aplicável é a TR, posto que o índice utilizado pelo credor é aplicado apenas para a atualização de precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Regime de pagamento de precatórios. ADI Acórdão/STF e 4.425/DF. Aplicação da Lei 13.080/2015 em período anterior a sua vigência.

1. O índice de correção monetária dos débitos fazendários a ser aplicado na fase de conhecimento que antecede a expedição do precatório é regulado pelo Tema 810 da Repercussão Geral. Já no que diz respeito à atualização de precatório, há que se observar o que foi decidido no julgamento das ADI Acórdão/STF e 4.425/DF, sobretudo em relação à modulação de seus efeitos. 2. No período compreendido entre a expedição do precatório e 25/3/15, deve incidir a TR como índice de correção, nos termos do julgamento da questão de ordem nas ADI Acórdão/STF e 4.425/DF, a partir de quando deverá incidir o IPCA-E até a data do efetivo pagamento. 3. Na modulação dos efeitos do julgado nas ADI Acórdão/STF e 4.425/DF, o STF, considerando a vigência das Leis 12.919/13 e 13.080/15, tão somente resguardou a eficácia dessas normas para efeito de atualização de precatórios relativamente ao período no qual elas estiveram vigentes, não alcançando períodos pretéritos. 4. Agravo regimental não provido. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Desapropriação. Precatório complementar. Agravo de instrumento julgado fora dos limites em que proposto. Embargos de declaração acolhidos para determinar a subida do recurso especial. Segundos embargos de declaração opostos pela União. Mera repetição de argumentos já rechaçados nos primeiros aclaratórios. Exame de matéria constitucional na via eleita. Impossibilidade. Precedentes. 1. Demanda em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários, juros compensatórios e moratórios nos cálculos de atualização de precatório complementar. 2. Hipótese em que a primeira turma do STJ decidiu por acolher os embargos de declaração, manejados pela empresa autora, para atribuir o excepcional efeito infringente ao aresto embargado e determinar a subida do recurso especial, de modo a garantir o julgamento da lide dentro dos limites em que foi proposta, tudo a fim de evitar flagrante negativa de prestação jurisdicional. 3. Na espécie, tal como considerado no acórdão integrativo, ocorreu erro de fato e não error in judicando, pelo que autorizada a atribuição do efeito infringente pretendido.

4 - Nos presentes embargos, a União apenas reedita os argumentos apresentados nos declaratórios anteriormente analisados, que foram devidamente rechaçados de forma expressa, objetiva e fundamentada.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Atualização de precatório. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Art. 1021, § 1º do CPC/2015. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Precatório complementar. Atualização. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Incidência de juros moratórios. Pagamento que desrespeitou o prazo previsto na constituição. Caracterização da mora. Não incidência dos juros compensatórios.

«1. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante à incidência de juros de mora na atualização de precatório complementar, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 17.9.2002, o Recurso Extraordinário 305.186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, publicado no DJ 18/10/2002, Seção I, pág. 49, decidiu não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Atualização de precatório. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada da e. Presidência não conheceu do agravo em recurso especial ante três fundamentos diversos, quais sejam: a) o delineamento fático desenvolvido no Recurso Especial não guarda relação com o delineamento fático estabelecido no Acordão recorrido, de modo que não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo ao caso a Súmula 284/STF; b) na divergência jurisprudencial suscitada, não houve a demonstração de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, e também não houve o cotejo analítico; c) e, ainda quanto à divergência jurisprudencial, esta foi suscitada sobre fundamento que não guarda relação com os fundamentos do acórdão recorrido, o que também impede a configuração do dissídio. 2.. No presente agravo interno, por sua vez, a agravante genericamente defende que não se aplica ao caso a Súmula 284/STF porquanto indicou corretamente os dispositivos tidos por violados; e que apresentou corretamente o dissídio jurisprudencial. ... (Continua)