Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Atualização de precatório e critérios de correção monetária. Mandado de Segurança denegado.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios, que acolheu parcialmente a impugnação do Estado do Paraná aos cálculos de atualização de precatório, determinando a aplicação dos índices da Resolução 303/2019 do CNJ. O impetrante, credor do precatório, busca a correção monetária entre fevereiro de 1999 e novembro de 2009 com base na média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, conforme o Decreto 1.544/1995, além de questionar a aplicação de juros de mora de 1% ao mês no período de fevereiro de 1999 a julho de 2001. ... (Continua)