Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 368.8264.8837.9833

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Atualização de precatório - Parte que pretende a aplicação do Tema 810 do STF - Descabimento - Caso em que há coisa julgada - Matéria já decidida anteriormente - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF