Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO.I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra os termos da decisão que afastou a aplicação de juros de mora entre a data do cálculo e a expedição do precatório, considerando a interpretação constitucional da época em que foi requisitado.2. Recorrente que postula a reforma da decisão, sob o argumento que é impositiva a aplicação da tese vinculante relativa ao tema 96 do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber se é possível a retificação do cálculo do precatório a fim de amoldá-lo à tese firmada no tema 96 de repercussão geral da Corte Suprema.III. Razões de decidir 4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao tema 96 de repercussão geral não tem efeitos retroativos, devendo ser aplicado ao caso o entendimento jurisprudencial da época da expedição dos precatórios (2010), pelo qual não incidiam juros de mora entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento.5. Se não há modulação de tese em repercussão geral, a decisão somente pode operar efeitos futuros.IV. Dispositivo 6. Recurso de agravo de instrumento não provido.Dispositivos relevantes citados: Tema 96 do Supremo Tribunal Federal, art. 927, § 3º do CPC.... (Continua)