atraso na entrega de moveis dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo em situações excepcionais, quando há significativo abalo aos direitos de personalidade. O atraso significativo na entrega de mercadoria, acompanhado de prejuízos à rotina e à esfera patrimonial do consumidor, configura dano moral indenizável, por extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo inerno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso na entrega de imóvel.

1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS - REPETIÇÃO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - VERIFICADA - DANO MORAL - ATRASO ÍNFIMO.

É de responsabilidade do construtor/empreendedor o reembolso ao consumidor pelos valores despendidos com a taxa de evolução da obra/juros da obra, na medida em que assumiu contratualmente com a CEF a responsabilidade de entrega do imóvel no prazo convencionado. O prazo para entrega do imóvel deve considerar eventuais contratempos, tais como expedição de «habite-se, que deve ser solicitado pela construtora a tempo e modo, devendo esta responder pelo atraso na entrega se não entregou o bem quando ultrapassado o prazo de tolerância. O STJ estabelece ser lícita a cobrança do adquirente «juros de obra, ou «juros de evolução da obra, ou «taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, os valores cobrados a título de taxa de evolução da obra deverão ser restituídos à parte autora durante o período de atraso. São devidos os danos emergentes quando se encontram devidamente comprovados nos autos, devendo fluir desde o inadimplemento da construtora até a efetiva entrega do imóvel. Atraso na entrega de imóvel negociado na planta, por prazo inferior a 01 (um) ano, por si só, não atinge, de maneira juridicamente relevante, diretos da personalidade para ensejar indenização por danos morais.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Entrega de obra. Atraso. Dano moral não configurado.

1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO COMPRADO. ENTREGA EQUIVOCADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA RESOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Em regra, a frustração e o desconforto decorrentes de descumprimento contratual não atingem a moral, a honra ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar danos de ordem moral, mas a falha na prestação do serviço e a demora na resolução do problema ultrapassam os meros aborrecimentos, configurando dano moral indenizável. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRODUTO ADQUIRIDO - ATRASO NA ENTREGA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. «Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais".... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral.

1 - Questões acerca dos reflexos do atraso na entrega de obra por culpa da vendedora já pacificadas por esta Corte Superior, inclusive em sede de recursos repetitivos. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega de veículo adquirido, condenou as empresas requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Ocorrência. Longo atraso.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Atraso na entrega da obra. Incc e dano moral. Excesso no atraso.

1 - Reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF. Ausência de devida impugnação. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Curso auxiliar de enfermagem. Certificado de conclusão. Entrega. Atraso. Expectativa de qualificação. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Atraso na entrega do certificado. Curso tecnico de enfermagem. Danos morais. Configurados. Sentença mantida.

«O caso dos autos é de ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível, a configuração da culpa, porquanto estamos diante de nítida relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 14. Ademais, o próprio procedimento do instituto demandado culminou com o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso, que demorou mais de dezessete meses para ser entregue à demandante, tendo, por certo, frustrado legítima expectativa deste de receber a qualificação profissional. Dano moral configurado. Valor da Indenização mantido. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL.

Constou no contrato celebrado pelas partes, como data prevista para a entrega do imóvel, o dia 30/12/2014, com prazo máximo até o dia 30/06/2015, considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que, embora o «habite-se tenha sido concedido aos 29/05/2015, a sua averbação no RGI deu-se somente aos 28/10/2015. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Atraso na entrega de imóvel (sala comercial). Dano moral caracterizado. Atraso excessivo. Força maior. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o atraso expressivo na entrega do imóvel extrapola o mero inadimplemento contratual, sendo passível de indenização por danos morais. Precedentes ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS - REPETIÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO.

É de responsabilidade do construtor/empreendedor o reembolso ao consumidor pelos valores despendidos com a taxa de evolução da obra/juros da obra, na medida em que assumiu contratualmente com a CEF a responsabilidade de entrega do imóvel no prazo convencionado. O prazo para entrega do imóvel deve considerar eventuais contratempos, tais como expedição de «habite-se, que deve ser solicitado pela construtora a tempo e modo, devendo esta responder pelo atraso na entrega se não entregou o bem quando ultrapassado o prazo de tolerância. O STJ estabelece ser lícita a cobrança do adquirente «juros de obra, ou «juros de evolução da obra, ou «taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, os valores cobrados a título de taxa de evolução da obra deverão ser restituídos à parte autora durante o período de atraso. Não são devidos os danos emergentes quando não se encontram devidamente comprovados nos autos os pagamentos de alugueis durante o período de atraso na entrega da obra. Atraso na entrega de imóvel negociado na planta, por prazo inferior a 01 (um) ano, por si só, não atinge, de maneira juridicamente relevante, diretos da personalidade para ensejar indenização por danos morais.... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Atraso na entrega das guias trct e cd/sd.

«O atraso na entrega das guias TRCT e CD/SD, conquanto enseje vários contratempos à vida do empregado, em regra, não é suficiente para atentar contra a sua honra e dignidade, de modo a ensejar o deferimento de eventual condenação por danos morais. Todavia, no caso em tela, em que tal situação perdurou por mais de 05 meses, inviabilizando o recebimento do seguro-desemprego e o levantamento de FGTS, o prejuízo causado foge à regra geral, constituindo grave ilícito, apto a violar os direitos de personalidade do Recorrente e autorizar o deferimento dos danos morais vindicados.... (Continua)

17 - STJ Civil. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento.

«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11/07/2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelas rés de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por promitentes compradores de unidade imobiliária para condená-la a pagar perdas e danos em virtude de impossibilidade de outorgar escritura definitiva com inclusão de vaga na garagem; indenizar lucros cessantes e danos morais com o pagamento de R$ 15.000,00 para cada autor, em razão do descumprimento do prazo contratual para entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UMA CAMA. ATRASO NA ENTREGA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR.

A questão devolvida cinge-se à ocorrência de danos morais decorrentes do atraso de aproximadamente 02 (dois) meses da entrega da cama adquirida pela autora, cujo infortúnio foi incrementado pelas várias tentativas de contato com a rés, no intuito de obter informações fidedignas sobre a entrega do bem. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral afastado. Descumprimento contratual. Inexistência de circunstâncias excepcionais. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - Ratifica-se a compreensão de que «o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais (AgInt no REsp. 11.684.398/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONDUTA IMPRÓPRIA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Congruência. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). In casu, de fato, a parte autora requer a inversão da cláusula de previsão de multa de 2% e juros mensais de 1% pelo atraso de pagamento, mas a sentença aplicou a cláusula 7.3.1.2 de juros de 0,5% ao mês. No entanto, trata-se de avaliação judicial sobre a cláusula contratual aplicável a partir da causa de pedir remota. Na verdade, a parte autora requer aplicação da cláusula penal pela mora na entrega do imóvel, cabendo ao julgador aplicar a cláusula devida conforme brocardo jurídico iura novit curia (o Juiz Conhece o Direito). A questão de correção da cláusula aplicável é questão de mérito. Mora contratual. Na hipótese em tela, as partes firmaram promessa de compra e venda de um imóvel com previsão de entrega para 90 dias após o Habite-se (cláusula 7.3.1), com prazo de tolerância de 180 dias (cláusula 7.3.1.1). Outrossim, o quadro resumo do contrato indica como data de previsão de conclusão das obras e expedição do Habite-se para 31.01.15. Logo, o prazo final de entrega do imóvel era 31.10.15. Contudo, a entrega das chaves ocorreu somente em 1º.12.16, sendo esta a data a ser considerada como efetiva entrega. Com efeito, o imóvel somente fica disponível para fruição pelo adquirente com a entrega das chaves. Nesse sentido, a previsão contratual de efetiva conclusão da obra na data do aceite pela Prefeitura ou expedição de Habite-se é abusiva, pois não reflete a efetiva disponibilidade do bem ao comprador. Eventual demora entre o Habite-se e a entrega das chaves consiste em fortuito interno do empreendedor da construção do imóvel. Por outro lado, a alegação de exceção de contrato não cumprido não foi comprovada, tendo em vista que o relatório de pagamentos sequer aponta mora de pagamento. Dessa forma, reputa-se o atraso na entrega do bem entre 31.10.15 até 1º.12.16. Multa. O contrato prevê em sua cláusula . 7.3.1.2 a incidência de multa para o vendedor, em favor dos adquirentes, de 0,5% do preço pago por mês de atraso na entrega do imóvel. Trata-se de cláusula penal, prudentemente fixada, de modo a pré- fixar perdas e danos materiais em decorrência da mora do empreendedor. Logo, correta a sentença na condenação ao pagamento da multa contratual, corrigida monetariamente a contar da data final. Como cediço, não há atualização monetária sobre multa, mas do saldo devedor sobre ao qual ela incide. Nesse sentido, durante a mora na entrega do bem, a multa de 0,5% incide mensalmente, até o adimplemento da obrigação, quando, então, o saldo devedor formado é corrigido monetariamente. Dano moral. Entendimento do STJ de não se tratar de dano moral in re ipsa. In casu, a mora na entrega do bem perdurou por aproximadamente 14 meses. Ademais, a parte autora ainda narra fatos desabonadores além do simples atraso, considerando que o casal, recém-casado, teve de morar na casa dos pais do autor pelo período. Desse modo, verifica-se a existência de gera um desgaste emocional profundo, acarretando danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil) que não carece de redução. Recurso do réu desprovido. Provimento parcial do recurso da parte autora.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Entrega de imóvel em conformação distinta àquela adquirida. Dano moral mantido. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento.

«1. Ação ajuizada em 14/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA FIXADA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA - INVERSÃO - TEMA 971, DO STJ - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.

Comprovado que houve atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da apelada, devem os compradores receber os valores pertinentes à multa contratual por inadimplemento, além dos danos morais.... (Continua)

24 - STJ Civil. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Dano moral não configurado.

«1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03/07/2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - FIXAÇÃO.

atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido pelo comprador é capaz de lhe causar dano moral, na medida em que ele se vê privado da utilização, por período considerável, do imóvel adquirido. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral afastado. Revaloração de provas. Possibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Inviabilidade. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno desprovido.

1 - O mero descumprimento contratual pela promitente-vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, situação não comprovada nos autos. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. imóvel. entrega. Atraso. Dano moral. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Entrega. Atraso. Descumprimento contratual. Dano moral. Inexistência. Precedentes.

«1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral verificado no caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No que tange ao dano moral, é entendimento desta Corte que, havendo descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Ausência de dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Entrega de imóvel. Atraso. Dano moral. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Entrega de imóvel. Atraso. Dano moral. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Entrega de imóvel. Atraso. Dano moral. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Entrega de imóvel. Atraso. Dano moral. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. A parte autora alegou atraso na entrega de mercadoria adquirida e mudança injustificada na forma de pagamento, sustentando que tais fatos lhe causaram transtornos e prejuízos. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Móveis planejados. Atraso na entrega dos bens. Impossibilidade de utilização. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização por danos morais indevida. Recurso provido em parte.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Inviabilidade. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno desprovido.

1 - O mero descumprimento contratual pela promitente-vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, situação que não foi comprovada nos autos. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em ação indenizatória por danos morais, fundada em alegação de transtornos decorrentes do atraso na entrega de produtos e tentativa infrutífera de resolução do problema junto à fornecedora. O apelante pleiteia a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA -

demora injustificada de dois anos e nove meses desde a colação de grau para a entrega do diploma - ocorrência de violação da paz de espírito do apelante que se trata de bem da personalidade - obrigação cumprida um ano após ajuizamento da demanda - descabida perda de tempo para a resolução do problema - aplicação da teoria do desvio produtivo - indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não no valor pleiteado inicialmente (R$ 20.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie - recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, devido a atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Dano moral. Não caracterização. Indenização afastada. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero atraso na entrega de obra não é suficiente para caracterizar ilícito indenizável. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Conforme entendimento pacificado na 8ª câmara de direito privado, o mero atraso na entrega da obra não gera a obrigação de indenizar à título de danos morais. Recurso dos autores não provido neste tocante.

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - CASO FORTUITO - RISCOS DO NEGÓCIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA.

Na esteira do entendimento deste Egrégio Tribunal, os fatores externos não se prestam para afastar a responsabilidade da construtora em caso de atraso na entrega de imóvel, pois dizem respeito ao risco do empreendimento, que não pode ser dividido com os consumidores. ... (Continua)

47 - TJMG Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Prazo de tolerância. Legalidade. Termo inicial. Data da assinatura do contrato de financiamento. Abusividade. Imóvel entregue após o prazo estipulado. Dano moral. Exigibilidade. Multa por inadimplência. Cabimento. Taxas condominiais. Cobrança legítima após a concessão do «habite-se. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada

«- Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que pequenos atrasos são comuns na construção civil, impossível impor-se à ré que indique precisamente, e com anos de antecedência, o dia em que o imóvel estará pronto para que o autor se mude. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Ausência de dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.

«1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária. Dano moral cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável; contudo, cabe a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Entrega de imóvel. Atraso. Dano moral. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)