Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ODRINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - TOLERÂNCIA LEGAL DE ATRASO - MULTA - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DANO MORAL CONFIGURADO.

Havendo previsão no contrato de compra e venda de imóvel cláusula para o caso de descumprimento apenas em desfavor do consumidor, impõe-se a aplicação da mesma penalidade para o caso de mora atribuível ao fornecedor, em observância ao princípio da equidade, cuja base de cálculo deve ser apurada em fase de liquidação por arbitramento. Cabível a devolução de juros de obra, uma vez que tal cobrança persiste somente em razão do atraso para a entrega do empreendimento. Embora o descumprimento contratual não seja apto a configurar indenização por dano moral, o atraso sem justificativa na entrega do imóvel não se trata de mero dissabor, ensejando o ressarcimento do dano moral. O valor da indenização por dano moral, deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser fixado em quantia irrisória, assim como não pode ser elevada a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)