Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA E ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ATRASO ÍNFIMO. CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, proposta por compradores de imóvel em razão de atraso na entrega da unidade habitacional adquirida, contratada junto à construtora e incorporadora. ... (Continua)