atos que importem em alienacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução provisória. Atos que importem em alienação. Possibilidade mediante depósito de caução, se requerida. CPC/1973, art. 588.

«... Quando à invocação do CPC/1973, art. 588, ao argumento de que se trata de execução provisória, o que impediria a prática de atos que importem em alienação de domínio, inexiste tal obstáculo, pois o inc. II do referido dispositivo legal apenas impões ao exeqüente a prestação caução idônea, quando requerida. ... (Des. Fabrício Paulo B. Bandeira Filho).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Garantia que só é passível de ser exigida em caso de levantamento de depósito em dinheiro e da prática de atos que importem em alienação de propriedade. CPC/1973, art. 475-0, III. Grave dano não caracterizado. Recurso quanto ao tema desprovido.

3 - TRT3 Execução provisória. Limite dos atos processuais.

«O «caput, da CLT, art. 899, ao limitar a execução provisória «até a penhora, quis dizer com isto que, inviáveis, em tal execução, a prática de atos que importem em alienação do domínio do bem constrangido judicialmente, não podendo ser levado à praça e leilão. Destarte, mera discussão dos critérios da liquidação da sentença «a quo, atos processuais, na execução provisória, que não importam em alienação do domínio dos bens penhorados não ultrapassam o limite fixado pelo «caput, do CLT, art. 899. Cabíveis, portanto, a interposição tanto de embargos à execução, como de agravo de petição da sentença que os julga. Tal interpretação guarda coerência com o disposto no CPC/1973, art. 588, IIc/c art. 769, CLT.... (Continua)

4 - STJ Direito civil e processual civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a execução provisória de sentença. Pedido com fundamento no CPC/1973, art. 475-L. Não cambimento. Penhora e avaliação. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-O, III.

«- Dentro da nova sistemática de cumprimento das sentenças fixada pela Lei 11.232/2005, que inseriu, entre outros o art. 475-M no CPC/1973, o próprio juiz pode suspender a execução, bastando, para tanto, que o executado comprove a presença dos requisitos legais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença provisório. Vício de fundamentação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Caução. Grave dano ao executado. Necessidade. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão de procedência em ação rescisória executado provisoriamente. Inexistência de perigo de dano imediato e de difícil reparação. Ausente a aparência do bom direito.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. ... (Continua)

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Ação indenizatória. Prosseguimento da execução para alcançar os bens dos sócios. Cabimento. Impedidos, contudo, os atos que importem irreversível alienação de bens dos sócios, arrostados para o pólo passivo da execução, até que sobrevenha notícia dos efeitos em que eventualmente recebido o Recurso Especial manejado pela ora agravante. Tutela antecipada recursal parcialmente concedida. Convalidação. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Multa diária. Ação de resolução contratual. Descumprimento de determinação judicial. Execução provisória. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da determinação. Processamento da «astreintes do mesmo modo que a definitiva, mas sob responsabilidade do exequente (Código de Processo Civil, artigo 475-O). Exigência de caução idônea para levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem alienação de bens da executada. Litigância de má-fé não configurada. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Decisão monocrática que reconhece e declara a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante no bojo de execução fiscal. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Agravo interno improvido.

«1 - «A execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a pretensão constritiva voltada contra o patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação deve ser submetida à análise do juízo universal, evitando-se a frustração da recuperação da empresa (CC 114.987/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 23/3/2011). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Liminar deferida. Designação do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando que o Juízo Federal em que se processa a execução fiscal se abstenha de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - «A execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a pretensão constritiva voltada contra o patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação deve ser submetida à análise do juízo universal, evitando-se a frustração da recuperação da empresa (CC 114.987/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 23/3/2011). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Deferimento do pedido liminar para determinar que, nos autos da execução fiscal, o juízo da Vara do trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o juízo de direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Deferimento do pedido liminar para determinar que, nos autos da execução fiscal, o juízo da Vara do trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o juízo de direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão recorrida que indeferiu a prática de atos constritivos, reputando-os incompatíveis com o instituto, e ressalvando que seriam admissíveis apenas em situações de risco de insolvência. Cumprimento provisório que, nos termos expressos do CPC, será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. Ressalvas apenas quanto ao levantamento de depósito em dinheiro e à prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real. Atos que não são obstados, mas apenas exigem caução, sem prejuízo da possibilidade de ela ser dispensada nas hipóteses do art. 521 do mesmo diploma. Decisão que também determinou que a incidência das sanções contidas no art. 523, §1º, do CPC dependeria do trânsito em julgado. Incidência das penas no cumprimento provisório que, porém, restou expressamente preservada, nos termos do art. 520, §2º do CPC. Advertência de que as penas seriam aplicadas em caso de inércia da devedora que já constava no próprio despacho de intimação para pagamento. Decisão revista. Recurso provido

14 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Deferimento do pedido liminar para determinar que, nos autos da execução fiscal, o juízo da Vara do trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o juízo de direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. 1. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. 2. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

15 - TJSP *Agravo DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médicos. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executada que pugna pela suspensão do andamento da execução provisória, até que seja oferecida, aceita e homologada caução idônea pela exequente. Sentença exequenda de parcial procedência. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Recurso de Apelação. Prestação de caução que é exigida nos casos de levantamento de depósito em dinheiro e para a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, dos quais possa resultar grave dano ao executado, a teor do disposto no CPC, art. 520, IV. Hipóteses não verificadas no caso dos autos. Exigência da caução que se mostra mesmo descabida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Deferimento do pedido liminar para determinar que, nos autos da execução fiscal, o juízo da Vara do trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o juízo de direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Conflito em que se discute a destinação do patrimônio de empresa sob recuperação. Competência da Segunda Seção. Precedentes. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade.

«1. Considerando que a controvérsia gira em torno da destinação do patrimônio de empresa sob recuperação judicial, e não sobre a definição da competência para o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJPR CORREIÇÃO PARCIAL. NARRATIVA INAUGURAL QUE IMPUTA AO JUÍZO DE ORIGEM A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTAM EM TUMULTO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES MESMO APÓS TER SIDO RECONHECIDA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUINDO A SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO À ORA REQUERENTE. JUÍZA QUE RECONHECE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSAIS APÓS PROFERIDA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 494. PROFERIDA SENTENÇA, ESGOTA-SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU, FICANDO O JUIZ IMPEDIDO DE ANALISAR E DECIDIR QUESTÕES NOTICIADAS POSTERIORMENTE. NULIDADES QUE SOMENTE PODERIAM SER RECONHECIDAS EM RECURSO DE APELAÇÃO, SE FOSSE O CASO. HIPÓTESE REGIMENTAL DE CORREIÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA, ENTRETANTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO INVOCADO PELA PARTE

REQUERENTE.Correição procedente.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral por parte da seguradora após muitos anos de contribuição. Conformismo da parte demandante com a negativa do seguro. Exagero de suscetibilidade. Fato danoso não comprovado por prova idônea. Alegação da prática de supostos atos ilícitos pela seguradora não constitui ofensa que importe em sentimento de dor indenizável por si só. Indenização descabida. Recurso improvido neste aspecto.

19 - TJSP Prova. Perícia. Pedido de realização de nova perícia. Indeferimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de vícios no laudo pericial apresentado. Ausência de comprovação. Inocorrência de qualquer ato judicial gerador de constrangimento ilegal. Correição que se presta tão somente para a emenda de erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e formas processuais. Correição parcial não provida.

20 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Atos que importam em violação dos princípios que norteiam a administração pública e enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação de improbidade administrativa em que se sustenta que a primeira demandada, ex-prefeita do Município de Nova Friburgo-RJ (gestão de 2001 a 2004), teria arrolado 30% do salário dos demais réus (ora servidores públicos municipais) para sanar dívidas pessoais referentes à campanha eleitoral do ano de 2000. ... (Continua)