atos preparatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inserção de drogas no estabelecimento prisional por terceiro. Atipicidade da conduta. Atos preparatórios. Conduta impunível. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado - Conjunto probatório frágil com relação ao efetivo início dos atos executórios - Comprovação de meros atos preparatórios impuníveis - Reconhecimento de insuficiência probatória

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime patrimonial tentado. Atos preparatórios. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. CP, art. 14, II.

«Nos termos do CP, art. 14, II, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Solicitação para ingresso de entorpecentes em presídio. Atos preparatórios. Atipicidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada concedeu habeas corpus de ofício, absolvendo o paciente ao reconhecer que sua conduta, consistente em solicitar à companheira que ingressasse com drogas no presídio, configurou, no máximo, ato preparatório, impunível nos termos da legislação penal.... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Atos preparatórios. Tentativa. Configuração. A partir do momento em que o agente, na posse de um pé de cabra, com ânimo de rapina consegue arrombar a porta do estabelecimento comercial, já resta configurada a prática de atos executivos iniciais, e, portanto, a tentativa de furto, pois efetivamente o agente deu início à execução do ilícito, ainda que afinal não consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, não se podendo falar em meros atos preparatórios

7 - TJSP Receptação. Absolvição. Veículo produto de roubo. Atipicidade da conduta. Prática de atos meramente preparatórios. Absolvição decretada. Réu preso sem dar início a execução. Os atos preparatórios são os elementos causais meramente potenciais. Recurso provido.

8 - TJRS Pleitos defensivos de reconhecimento de prática de meros atos preparatórios e de desistência voluntária (3º. E 4º. Fatos). Rejeição.

«A intenção do réu constranger as vítimas do 3º e do 4º. fatos, respectivamente, à conjunção carnal, ficou evidenciado nas ações por ele desenvolvidas e, inclusive, confirmadas em Juízo, porque ele, em cada uma das ocasiões, tentou deitá-las no chão e despi-las, além de passar as mãos nos seus corpos e beijá-las, não conseguindo praticar outros abusos mais graves em face da resistência que cada uma delas lhe impôs, entrando em luta corporal com ele. Assim, para mais de ter ultrapassado os meros atos preparatórios dos respectivos coitos vagínicos colimados, as ações do réu foram obstaculizadas por circunstâncias alheias à sua vontade, em típica situação de tentativa, e não de desistência voluntária, em cada um dos crimes.... (Continua)

9 - STJ Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Tentativa. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 14. Incidência. CP, art. 14, II.

«A conduta preparatória de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido subsume-se ao Lei 10.826/2003, art. 14, evidenciando a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

10 - TJSP Tentativa de roubo - Materialidade não demonstrada - Atipicidade da conduta - Teoria objetivo-formal - Atos preparatórios - Ausência da prática do núcleo do tipo penal - Atos executórios não iniciados - Precedentes de STJ - RECURSO DAS DEFESAS PROVIDOS

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO FATO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS QUANTO AO SEGUNDO FATO - NÃO CABIMENTO - RÉU QUE INICIOU A EXECUÇÃO DO CRIME - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PLEITO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA - PREJUDICADO.

Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de furto descrito na denúncia, consubstanciada, sobretudo, na prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição. ... (Continua)

12 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Necessidade de realização do procedimento licitatório para a configuração do tipo penal. Atos preparatórios. Ausência de tipicidade. Recursos providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Roubo majorado. Tentativa. Emprego de arma. Apelantes presos antes do início da fase executória. «Iter criminis interrompido durante os atos preparatórios impuníveis. Absolvição, pela atipicidade da conduta descrita na denúncia. Recurso provido.

14 - TJSP Furto qualificado. Tentativa. Elementos probatórios que não sinalizam com a certeza necessária à condenação do réu. Não punibilidade do atos preparatórios. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição mantida. Recurso ministerial desprovido.

15 - TJSP Apelação. Tentativa de furto qualificado. Reconhecimento de meros atos preparatórios impuníveis. Atipicidade da conduta. Absolvição. Apelo defensivo a que se dá provimento para absolver, prejudicada a análise do recurso ministerial.

16 - TJSP Roubo. Caracterização. Não reconhecimento. Autoria certa. Reconhecimento das vítimas. Ausência de início da execução. Inexistência de atos concretos por parte do réu que permitissem a configuração do crime. Convicção da vítima que não é suficiente para o reconhecimento da prática delitiva. Atos concretos que, no máximo, poderão ser considerados como atos preparatórios. De rigor a absolvição. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração preventiva. Icms. Prova de atos preparatórios ou de efeitos concretos da atividade fiscalizadora ou arrecadatória. Inexistência. Lei em tese.

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - ATOS PREPARATÓRIOS - POSSIBILIDADE - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - NECESSIDADE.

A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem o que se impõe a absolvição do apelante. Considerando-se que a conduta do apelante não ultrapassou os chamados atos preparatórios, impõe-se a absolvição do delito de estupro de vulnerável. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Comprovado que o roubo se deu com emprego de faca, instrumento apto e capaz de produzir ofensa à integridade física da vítima, deve ser mantida a majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, não se justificando aumento superior a um terço se reconhecida uma única majorante e a dinâmica dos fatos não se mostra extraordinária.... (Continua)

19 - STJ Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 14, II.

«... Eis o que dispõe o CP, art. 14, litteris: ... (Continua)

20 - TRT2 Dano moral. Pré-contrato. Impõe-se ao autor do dano ocasionado a outrem a necessidade de repará-lo, mesmo antes da celebração do contrato, ou seja, na fase das negociações dos atos preparatórios. Esse dever de ressarcimento do dano acarreta a responsabilidade civil pré contratual, advinda da culpa in contrahendo. A boa-fé é alusiva ao dever recíproco de se comportar com lealdade e deve ser assegurada desde as fases preparatórias do contrato. Recurso ordinário a que se nega provimento.

21 - TJSP Prova. Testemunha. Impedimento. Testemunha que assistiu os autores em atos anteriores e até mesmo na elaboração do contrato. Acolhimento. A assistência a que se refere o impedimento previsto no CPC/1973, art. 405, parágrafo 2º, IIIé ampla (ou tenham assistido às partes) e não se restringe ao próprio processo, mas a atos preparatórios anteriores, mormente quando diz respeito ao próprio contrato «sub judice. Testemunha que, por todos os atos praticados visando preservar os interesses dos autores, encontra-se impedida de depor nos autos. Recurso, nesse tópico, provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Recurso da assistente da acusação. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 284 do STF. Aplicação. Impossibilidade. Tentativa. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Violação de cadeado e desligamento de câmeras externas de segurança do estabelecimento comercial. Atos meramente preparatórios. Flagrante policial antes da entrada dos agentes no recinto. Execução do crime não iniciada. Tentativa não caracterizada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo atacou os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e, por isso, deve ser conhecido, de modo que não incide a Documento eletrônico VDA41584200 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 20/05/2024 20:03:38Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: e8f636f0-6141-438d-b5f5-cd46f4de28d2... (Continua)

23 - TJSP Falsificação de documento particular. Falso inócuo. Delito praticado visando ao crime fim (estelionato), do qual o agente restou absolvido. Absolvição que alcança os atos preparatórios. Aplicação do princípio da absorção. Inteligência da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para absolver o réu apelante, nos termos do CPP, art. 386, inciso III.

24 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo a banco e extorsão mediante sequestro tentados. Condenação transitada em julgado. Tipificação da conduta. Alegada atipicidade em razão de meros atos preparatórios. Matéria fático probatória. Impossibilidade de revolvimento probatório pela via estreita do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto qualificado tentado. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Desistência voluntária. Descabimento. Reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Alegação de que as condutas configuram meros atos preparatórios. Supressão de instância. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Legalidade. Precedentes. Súmula 269/STJ. Ilegalidade manifesta. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

26 - TJSP Tóxicos. Crime hediondo. Delito de associação para o tráfico. Não caracterização. Considerações do Des. Ericson Maranho sobre o tema. Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 8.072/90, art. 2º.

«... Associar-se para o tráfico, na modalidade descrita no Lei 11.343/2006, art. 35, traduz tipificação de atos preparatórios para o tráfico de entorpecente, que não se confunde com ele. O Lei 8.072/1990, art. 2º, equipara a hediondo o crime de tráfico de entorpecente. A associação para fins de traficância, atos preparatórios erigidos à condição de crime, por não se confundirem com o tráfico propriamente dito, não se pode compreender como abrangido pelo art. 2º, daquele diploma legal, porque isso significaria ampliação in malan partem. ... (Des. Ericson Maranho).... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ATOS PREPARATÓRIOS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos se o tempo gasto pelo empregado em atos preparatórios para o serviço, em relação de emprego encerrada antes da vigência da Lei 13.467/2017, constitui tempo à disposição do empregador. 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional destacou que «a condenação, portanto, não se refere a tempo à disposição gasto com a troca de uniforme, lanche ou deslocamento interno até o posto de trabalho, mas de atividade diretamente ligada ao trabalho executado pelo reclamante - troca de turno -, inserindo-se, inegavelmente, no caput do CLT, art. 4º, seja com a antiga ou com a nova redação. Assinalou, diante dos elementos de prova dos autos, que «o próprio preposto confirmou que o reclamante chegava com cerca de 20 minutos de antecedência no setor de trabalho para receber o turno do empregado que estava sendo rendido. 3. De outra sorte, inexiste no acórdão recorrido qualquer notícia de existência de norma coletiva regulando a questão dos minutos residuais, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297/TST. 4. Desse modo, aplicável o entendimento consubstanciado por meio das Súmula 366/TST e Súmula 429/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Encomenda da droga. Interceptação pela polícia antes da entrega. Atos preparatórios. Atipicidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a mera solicitação, sem a efetiva entrega de drogas, configura mero ato preparatório, sendo impunível diante da atipicidade formal da conduta. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tentativa. Pleito de absolvição em razão da atipicidade da conduta. Mera execução de atos preparatórios. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. O tribunal de origem, apreciando o arcabouço probatório, concluiu pela prática do crime de roubo majorado, na forma tentada, de modo que a pretensão de absolvição sob a alegação de que os atos praticados foram meramente preparatórios, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS PREPARATÓRIOS. COGITATIO. IN DUBIO PRO REO.

Denúncia que imputa ao réu PAULO ROBERTO EMÍLIO a conduta, praticada na data de 26/02/2013, por volta das 19h, de forma livre e consciente e com intuito de satisfação da própria lascívia, de oferecer a quantia de R$ 50,00 (cinquenta) reais para que ANA LUIZA SIQUEIRA TRAVASSOS, com doze anos à época dos fatos, adentrasse num terreno vazio ao lado de sua casa onde o mesmo pretendia com ela manter relações sexuais, quando, após a entrada da adolescente, o imputado ingressou e fechou o portão para que a mesma não saísse e tentou agarrá-la, o que não se consumou pela interferência da irmã da vítima que, estranhando a movimentação, passou a bater no portão, momento em que o denunciado pulou o muro de volta para sua casa. ... (Continua)

31 - TJSP Furto qualificado. Tentativa. Caracterização. Escalada e rompimento de obstáculo. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Conduta que ultrapassou em muito os meros atos preparatórios não puníveis. Reconhecimento do princípio da insignificância. Descabimento. Comportamento revelador de relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Privilégio que não se aplica aos casos de furto qualificado. Condenação de rigor. Recurso improvido.

32 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA . TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Súmula 366/TST. Súmula 429/TST. ATOS PREPARATÓRIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E REALIZADOS NO INTERESSE DA EMPRESA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

33 - STJ Roubo circunstanciado. Tentativa. Penal. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Quebra de cadeado e fechadura da casa da vítima. Atos meramente preparatórios. Agravo conhecido. Recurso especial admitido, porém improvido. CP, art. 14, II.

1 - A despeito da vagueza do CP, art. 14, II, e da controvérsia doutrinária sobre a matéria, aplica-se o mesmo raciocínio já desenvolvido pela Terceira Seção deste Tribunal (CC 56.209), por meio do qual se deduz a adoção da teoria objetivo-formal para a separação entre atos preparatórios e atos de execução, exigindo-se para a configuração da tentativa que haja início da prática do núcleo do tipo penal. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de apontamento, no recurso especial, do dispositivo de Lei que teria sido violado, pelo acórdão impugnado. Impossibilidade de utilização do agravo regimental para sanar o defeito presente no recurso especial, tendo em vista a preclusão consumativa. Alegação do agravante de prática de atos preparatórios do roubo, sem que se tenha dado início à execução do delito. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Plenamente aplicável a Súmula 284/STF ao caso, tendo em vista que o ora agravante, nas razões de seu Recurso Especial, não delimitou, quanto à alegação de que não teria iniciado a execução do fato criminoso, qual dispositivo de Lei teria sido ofendido, pelo acórdão recorrido, e de que forma ter-se-ia dado tal violação. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ATOS PREPARATÓRIOS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos se o tempo gasto pelo empregado em atos preparatórios para o serviço, em relação de emprego encerrada antes da vigência da Lei 13.467/2017, constitui tempo à disposição do empregador. 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional destacou que «o tempo utilizado nesses atos, como atestado na prova oral produzida, que confirma a narrativa obreira, caracteriza-se como de efetivo serviço, nos termos do CLT, art. 4º, com a redação vigente à época do contrato, considerado tempo à disposição da reclamada . Destacou, também, que « uma vez dentro da empresa, considera-se que o laborista já se encontra à disposição do empregador, ainda que não haja labor efetivo durante esses minutos anteriores e posteriores ao horário registrado, porquanto tal hipótese desconsidera o disposto no CLT, art. 4º, na sua redação anterior à reforma trabalhista, ou seja, que o tempo do empregado à disposição do empregador é considerado, em ficção legal, como tempo efetivo de trabalho, devendo, portanto, ser remunerado como extra, por decorrência da extrapolação da jornada diária «. 3. Desse modo, aplicável o entendimento consubstanciado por meio das Súmula 366/TST e Súmula 429/TST. 4. De outra sorte, inexiste no acórdão recorrido qualquer notícia de existência de norma coletiva regulando a questão dos minutos residuais, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. ATOS PREPARATÓRIOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIGAÇÕES PARA A RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) « Motorista que acompanha o abastecimento. Adicional de periculosidade «, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que empregado que exerce a função de motorista e apenas acompanha o abastecimento de veículo, sem operar a bomba de combustível, como no caso em exame, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, pois a referida atividade não é considerada perigosa; no que diz respeito aos « Atos preparatórios. Tempo à disposição do empregador «, a Corte Regional analisou os fatos e provas constantes dos autos e concluiu que o Reclamante despendia 12,5 minutos diários com os atos preparatórios para o trabalho. Logo, a pretensão do Reclamante em rediscutir o tempo apurado pela Corte Regional a partir da análise das provas, encontra óbice nos termos da Súmula 126/TST; no que diz respeito ao 3) « Intervalo intrajornada «, pelo que se extrai do decidido, ficou comprovado que nos dias em que o Reclamante almoçava na base de trabalho, usufruía corretamente do seu intervalo. Para se decidir de modo diverso, na forma pretendida pelo Reclamante, seria necessário revolver matéria de fato e de prova, procedimento vedado nesta esfera recursal nos termos da Súmula 126/TST; por fim, quanto ao tema « Indenização por dano moral. Ligações para a residência do empregado «, o Tribunal Regional concluiu inexistir qualquer ato ilícito patronal nas ligações realizadas de modo a gerar o dever de indenizar. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

37 - TJSP Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Não se tratou de atos preparatórios, vez que a execução do delito foi iniciada, sendo que bens foram separados para a subtração - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade do delito, cometido em concurso de agentes e com invasão de propriedade - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Penas redimensionadas - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS - NÃO CABIMENTO - RÉUS QUE INICIARAM A EXECUÇÃO DO CRIME - DECOTE DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO - REPOUSO NOTURNO - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO CRIME - DECOTE NECESSÁRIO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PLEITO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA - PREJUDICADO.

Havendo prova judicial cabal da materialidade e da autoria do crime de furto descrito na denúncia, resulta inviável a absolvição de um dos acusados. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a revisão quanto à aplicação das penas. Descabimento. Crime praticado em concurso de três agentes, mediante emprego de arma branca. Violência e ameaça dirigida contra duas vítimas, malgrado a afetação de um único patrimônio [o da empresa]. Elementos de prova que denotam a premeditação e atos preparatórios dos apelantes. Circunstâncias do delito que ensejam juízo sobejante de reprovabilidade. Penas bem dosadas. Recursos improvidos

40 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pedido de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcionalíssima. Não há que se falar em atipicidade a ensejar o trancamento da denúncia. Não se vislumbra ocorrência de meros atos preparatórios, mas de verdadeiro início do iter criminis. Suficientes indícios a justificar a continuidade da persecução criminal. Incompatibilidade do aprofundamento na matéria fático probatória com a estreita via do writ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

41 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Atos meramente preparatórios. Atipicidade. Não configuração. Ordem denegada.

1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. ... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017- CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - ATOS PREPARATÓRIOS - TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ - ESPERA POR TRANSPORTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada contrariedade à Súmula 366/TST, dou provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017- CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - ATOS PREPARATÓRIOS - TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ - ESPERA POR TRANSPORTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A pacífica jurisprudência do TST orienta que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, colocação de EPIs, banho e deslocamento entre a portaria da empresa e o local de registro do ponto é considerado à disposição do empregador. Inteligência das Súmula 366/TST e Súmula 429/TST.Julgados. 2. No tocante ao tempo de espera pelo transporte, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que os minutos despendidos pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador constituem tempo à disposição, nos termos do CLT, art. 4º, equiparado a tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada, quando este for o único meio de transporte disponível. Uma vez consignado que « o Embargante não era obrigado a usá-lo, pois havia transporte público na totalidade do trajeto. «, o tempo de espera pelo transporte fornecido pela Reclamada não constitui tempo à disposição. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo a banco e extorsão mediante sequestro tentados. Condenação transitada em julgado. Alegação de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Preclusão da matéria. Tipificação da conduta. Meros atos preparatórios. Matéria fático-probatória. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Descaminho e inutilização de sinal. Recorrente flagrado antes de se submeter ao desembaraço aduaneiro. Crime impossível. Ocorrência. Conduta que se consuma quando da liberação da mercadoria importada sem o pagamento do tributo devido. Hipótese que não se coaduna, sequer, com tentativa, já que o flagrante ocorreu quando dos atos preparatórios. Inutilização de sinal tido como etapa do crime fim. Consunção que impede a subsistência. Trancamento que se impõe. Hipótese excepcional identificada. Penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 14. CP, art. 17. CP, art. 31 (meio preparatório). CP, art. 334, § 3º. CP, art. 336.

A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho. ... (Continua)

45 - TRT3 Minutos residuais. Atividades preparatórias. Tempo à disposição. Horas extras.

«Os atos preparatórios do trabalhador para o início e a finalização da jornada (tomar café, trocar o uniforme, limpar os EPIs e deslocar-se entre a portaria da empresa e o local de trabalho) atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado. Desse modo, o período utilizado para tais tarefas constitui tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, devendo ser remunerado como extra se ultrapassados 10 minutos diários, a teor da súmula 366 do TST.... (Continua)

46 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Julgamento ultra petita (violação não configurada). Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Atos preparatórios. Café da manhã e troca de uniforme (decisão em conformidade com a Súmula 366/TST). Intervalo intrajornada (decisão do Tribunal Regional em conformidade com a Súmula 437/TST II e III, do TST). Divisor (violação não configurada).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

47 - TJSP Roubo qualificado. Tentativa. Caracterização. Agentes que emparelham seu veículo ao caminhão da vítima que, reconhecendo-os como autores de roubo anterior, empreende fuga enquanto eles a perseguem e tentam forçá-la a parar ou diminuir a velocidade. Início da execução do crime pelos réus. Inexistência de meros atos preparatórios. Grave ameaça configurada, uma vez que o ofendido se viu forçado a acelerar e alterar o seu trajeto, acionando a polícia. Recurso do Ministério Público provido para condenar os réus pelo crime de roubo qualificado.

48 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - ATOS PREPARATÓRIOS AO TRABALHO - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422/TST - REITERADA AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO

As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à incidência da Súmula 422/TST, por ausência de impugnação ao óbice formal evidenciado no despacho denegatório do Recurso de Revista, qual seja, a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Reincidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

49 - TJRJ E M E N T A

Existência do ato infracional e respectiva autoria na pessoa da apelante comprovadas pela prova técnica e pelas declarações colhidas em sede ministerial e, sobretudo, pelos depoimentos prestados em Juízo. Apelante que realizou inequívocos atos preparatórios de atentado terrorista, consistentes na aquisição de máscaras de caveira (estilo balaclava), coturno, faca e objetos pontiagudos; buscas efetivas na internet sobre fabricação de artefatos explosivos; contatos permanentes com outros indivíduos radicais buscando informações, orientações e direcionamento para ataques; além de possuir anotações de receitas de bombas caseiras e individualização de potenciais vítimas com menções racistas. Prova inequívoca. Procedência da representação que se mantém. ... (Continua)

50 - TRT3 Tempo dedicado aos exames admissionais. Integração ao contrato de trabalho

«Os exames admissionais são atos preparatórios para a contratação do trabalhador e, portanto, o período de sua realização não pode ser considerado como tempo à disposição ou integrar o contrato de trabalho.... (Continua)