Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS - NÃO RECONHECIMENTO - TENTATIVA - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA - INVIABILIDADE.
-Se o agente ultrapassou a fase preparatória do delito, o qual apenas não se consumou porque sua ação foi impedida por circunstâncias alheias à sua vontade, é de se rejeitar a tese defensiva de existência de ato preparatório impunível. ... ()
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