Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 683.7736.0392.1925

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. CANCELAMENTO. DESPESAS Da LeiLOEIRO COM ATOS PREPARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. Caso em exame... ()

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