ato juridico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.

2 - TJMG Nulidade do ato jurídico. Declaração de interdição. Apelação cível. Nulidade do ato jurídico. Incapacidade absoluta. Declaração de interdição

«- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Desaverbação de períodos de licença-prêmio utilizados para fins de recebimento de abono. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrencia. Efetivo pagamento dos valores. Ato juridico perfeito. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

4 - TRT3 Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Arrematação de bem consumada e inscrita no cartório de registro de imóveis. Ato jurídico perfeito e acabado. Princípio constitucional da segurança jurídica.

«O negócio jurídico oriundo de ato jurídico perfeito e acabado incorpora-se ao patrimônio jurídico do titular, que adquire um direito definitivo, insuscetível de ser modificado, nem mesmo por ação rescisória, tendo em vista a proteção albergada no princípio constitucional da segurança jurídica, consagrado em cláusula pétrea da Constituição Federal. O bem imóvel arrematado em hasta pública, com a ciência do devedor, cuja propriedade é devidamente transferida ao arrematante, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, não pode ser devolvido ao antigo proprietário, pois trata-se de ato jurídico perfeito, que se consumou no tempo e, com isso, tornou-se refratário até mesmo à ação rescisória.... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. Violação de ato jurídico. CPC/1973, art. 485.

«A violação do ato jurídico perfeito não se insere no elenco do CPC/1973, art. 485, como causa de rescindimento de decisão judicial.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível - Nulidade de ato jurídico - Santa Casa de Misericórdia de Batatais - Reunião da Mesa Administrativa convocada para a apresentação de novos membros - Ato realizado em desacordo com a norma estatutária - Convocação de reunião da Mesa Administrativa que corresponde a atribuição do presidente, não podendo, portanto, ser realizada por seu vice-presidente - Irregularidade do ato jurídico que restou evidenciada - Vício que se refere à própria forma do ato - Ausência de apresentação de impugnação formal ao ingresso de novos membros - Irrelevância - Demanda que não visou a análise da validade de aceitação de novos «irmãos, mas a mera regularidade do ato jurídico praticado pela vice presidência da instituição - Notícia de embaraço praticado pela presidente da irmandade aos atos de ingresso de novos membros que não se presta a validar o ato jurídico - Declaração de nulidade de atas de reuniões supostamente realizadas sem quórum mínimo que não corresponde ao objeto da presente demanda - Sentença mantida - Recursos improvidos.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Incompetência do juízo. Atos constritivos e ofensa à segurança jurídica, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Alegação de irregularidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Arrematação judicial. Terceiro imbuído de evidente boa-fé. Expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem. Desfazimento da venda judicial. Impossibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Tratando-se de imóvel arrematado judicialmente por terceiro imbuído de evidente boa-fé, e uma vez consumado integralmente o ato, por meio da expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem, não se autoriza o desfazimento da venda judicial, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Recursos providos.

9 - STJ Civil. Processual civil. Ação de petição de herança. Omissão. Inocorrência. Adoção simples realizada na vigência do cc/1916. Ato jurídico perfeito e consumado. Inviolabilidade. Distinção entre ato jurídico perfeito de adoção, direito adquirido e expectativa de direito ao regime sucessório. Inexistência de direito ao regime sucessório vigente à época, pois condicionado a evento futuro e incerto. Regras de direito intertemporal. Sucessão que se rege pela Lei vigente ao momento de sua abertura. Norma constitucional de isonomia entre filhos. Modificação, por consequência, do conteúdo do direito de sucessão. Inexistência de retroatividade ou de violação ao ato jurídico perfeito. Divergência jurisprudencial demonstrada, mas insuscetível de fazer prevalecer a tese jurídica do paradigma.

«1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recursos especial interposto em 15/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

10 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Anulatória de ato jurídico. Contrato de financiamento imobiliário. Bem arrematado pelo banco, em leilão extrajudicial, com fulcro no Decreto-Lei 70/66. Discussão acerca da inadmissibilidade da execução extrajudicial do referido decreto-lei é relevante, mas não suficiente. Confrontação com outros princípios constitucionais protegidos. Ato jurídico perfeito, boa-fé de terceiro e principio da segurança jurídica. Improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - TST Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... (Continua)

12 - TST Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... (Continua)

13 - TJRJ Ato jurídico. Nulidade. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico.

«É ineficaz a promessa de cessão de direitos hereditários, firmada com pessoa estranha à sucessão, sem que antes tenha sido observado o direito de preferência dos herdeiros. Sentença de procedência dos pedidos que se mantém, devendo, todavia, ser observado, quanto ao segundo réu, o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo apelo.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Transação judicial. Homologação por sentença. Insurgência contra o ato jurídico que antecedeu a sentença homologatória. Alegação de vício de vontade. Descabimento em grau de recurso. Hipótese que exige propositura de demanda anulatória de ato jurídico. Recurso desprovido.

15 - TJMG Renovação de alvará de construção. Direito adquirido. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Renovação de alvará de construção. Alteração de legislação municipal. Adequação de projeto. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Segurança jurídica

«- Permitir que a Municipalidade exija licenciamento de novo projeto ou regularização de edificação existente, de acordo com legislação em vigor para renovação de alvará concedida sob vigência de lei antiga, fere o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.... (Continua)

16 - TJMG Nulidade de ato jurídico. Aprovação em reunião de S/A. Apelação cível. Ação ordinária. Nulidade do ato jurídico. Aprovação em reunião. Sociedade anônima. Convocação de conselho administrativo. Omissão de matéria a ser deliberada. Impossibilidade

«- Conforme previsão legal do Lei 6.404/1976, art. 124, a ordem do dia precisa constar do ato de convocação, fato que deve se dar de forma precisa, a bem da transparência dos atos praticados. ... (Continua)

17 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. CCB/2002, art. 156.

«Deve-se aceitar a aplicação do estado de perigo para contratos aleatórios, como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de anulação de ato jurídico. Lance. Hasta pública. Simulação. Ato praticado na égide do CCB. Prazo decadencial.

«1.1. Por força do disposto no CCB/2002, art. 2.045, a validade de lance ofertado em hasta pública ocorrida em 9/8/2001, deve ser dirimida pela norma vigente à época, isto é, pelo Código Civil de 1916, que previa, em seu art. 178, § 9.º, V, «b, o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação de ato jurídico inquinado de simulação. 1.2. Na hipótese dos autos, considerando que a presente ação de nulidade de ato jurídico foi ajuizada apenas em 16/8/2010, quando já decorrido o aludido prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado do suposto ato simulado, ocorrido em 9/8/2001, resta evidenciado, portanto, que o direito postulado pela autora encontra-se fulminado pela decadência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito civil. Ação anulatória de registro de imóvel. Ausência de vício capaz de anular o ato jurídico. Improcedência do pedido.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJRJ Ato jurídico. Interpretação. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 112.

«... E o ordenamento jurídico, como regra de interpretação dos atos jurídicos, determina que se atenda mais à intenção das partes do que ao sentido literal da linguagem (CC/2002, art. 112). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)