ato de concorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. ... (Continua)

2 - TRT2 Justa causa. Falta grave. Mantença de outro contrato de trabalho. Ato de concorrência não caracterizado na hipótese. CLT, art. 482, «c.

«O fato da mantença, pelo empregado, de outro contrato de trabalho com empresa concorrente, porém em outra função, de natureza diversa, não constitui ato de concorrência para caracterizar a pretendida justa causa. Havia compatibilidade de horários. A exclusividade não é condição indispensável à confiança, no caso. Agente de proteção à aviação, na recorrente e eletricista de manutenção, em outra empresa.... (Continua)

3 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Distinção de nome de domínio virtual. Utilização pela ré do endereço eletrônico que não implica ato de violação de direitos de propriedade ou ato de concorrência desleal. Marca que não é notória. Confusão não verificada. Estabelecimentos de ramos de atividade claramente diversos. Palavra utilizada de uso comum. Ação improcedente. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abrupta interrupção de campanha publicitária em razão de ato de concorrência desleal. Prova da diminuição do prestígio ostentado pelas coautoras em razão da conduta ilícita da corré. Inexistência. Repercussão negativa da imagem não verificada. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deliberado aliciamento do protagonista da campanha publicitária criada pela coautora, colocando fim ao projeto idealizado. Ato de concorrência desleal configurado. Reparação civil. Necessidade. Lucros cessantes a serem apurados segundo critério, previsto na lei de propriedade industrial, mais favorável ao prejudicado. Recurso parcialmente provido.

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Dispensa por justa causa. Ato de concorrência ao empregador. Multa prevista no CLT, art. 477. Adicional de insalubridade.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c cominatória (suposta prática de ato de concorrência desleal). Decisão que indeferiu pedido que visava obstar as operações das rés, em área próxima à autora. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ausência de probabilidade do direito. Fatos narrados que apontam para questões complexas, as quais precisam ser mais bem esclarecidas. Suposto esquema voltado à prática de atos de concorrência desleal, em prejuízo da autora, que demanda instrução probatória. Prudente que se aguarde o contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Suposta prática de ato de concorrência desleal. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência a qual visava à interrupção pela ré do anúncio, divulgação, exposição e venda de serviços de laser e ultrassom de qualquer natureza. Inconformismo das autoras. Não acolhimento. Análise perfunctória das provas que não é capaz de chancelar a tese de quebra de cláusula de sigilo e de não concorrência. Circunstâncias complexas que precisam ser melhor elucidadas, a inibir a pronta entrega da almejada tutela. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCORRENCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. MARCA E TRADE DRESS. ELEMENTOS COMUNS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A CARACTERIZAR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS. CORES DISTINTAS. REGISTRO JUNTO AO INPI. APELO DAS RÉS/RECONVINTES NÃO PROVIDO

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Propriedade Industrial. Marca. Suposta prática de ato de concorrência desleal. Decisão que deferiu «inaudita altera pars tutela para determinar à requerida a abstenção imediata de utilização do sinal «FLUIMULIV, em seus produtos, sob pena de imposição de multa. Irresignação da ré. Acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO TERMOS NOMINATIVOS SEMELHANTES: «FLUIMUCIL e «FLUIMULIV PARA DESIGNAR PRODUTOS DE ORIGEM FARMACÊUTICA. Mitigação do direito à exclusividade. Marca da autora que, em exame preambular, apresenta-se com reduzida distintividade intrínseca. O prefixo «FLUI é evocativo do verbo «fluidificar «

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE CONCORRÊNCIA. CLT, art. 482, C. FALTA GRAVE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «Falta grave. Justa causa, pois há óbice processual consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÉRITO - USO E ABSTENÇÃO DE MARCA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO - REFORMA - RECURSO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA -

Alegação da autora apelante de que o réu, enquanto seu funcionário, praticou concorrência desleal, desviando clientes em proveito de sua empresa - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Acervo probatório que demonstra que o réu não praticou qualquer ato de concorrência desleal - Restou incontroverso que a empresa autora se utilizava da pessoa jurídica do réu para pagar parte de seu salário/comissões «por fora, a chamada «pejotização, bem como que o réu aproximava clientes em benefício da empresa autora - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP MARCA -

Cominatória e indenizatória - Violação da marca registrada «D4Sign - Concorrência desleal - Links patrocinados - Utilização da marca da autora como palavra-chave em pesquisas que levam ao site da empresa ré - Precedentes do STJ - Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Ato de concorrência desleal verificado - Ordem cominatória deferida, confirmada tutela provisória anteriormente deferida - Danos morais que são in re ipsa - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Marca. Propriedade industrial. Elementos de fatos e provas dos autos. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.090/1990, art. 26.

«7. Se o Tribunal estadual, examinando os elementos de fato e de prova dos autos, concluiu pela ausência de risco de erro, engano ou confusão entre as marcas pelo consumidor, não havendo também qualquer ato de concorrência desleal praticado pela demandada, sendo inexistente a má-fé, chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 07/STJ.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLAÚSULA DE NÃO CONCORRENCIA. VALIDADE.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 57.231,30, com juros da citação e correção da data da rescisão contratual (01/01/2014); à multa mensal de 5% sobre o faturamento bruto da 1ª demanda a ser calculada em sede de liquidação de sentença, a partir da data resolutória (01/01/2014) até o prazo de 24 meses (01/01/2016), com juros da citação e correção a partir de cada mês vencido; condenação das rés à indenização dos bens integrantes do estabelecimento, a título de perda do fundo empresarial, a ser calculada em sede de liquidação de sentença. Julgou improcedentes os demais pedidos, bem como a reconvenção. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré rejeitada. A questão recursal cinge-se à análise do suposto descumprimento por parte das apeladas da cláusula prevista no contrato de licença de uso de marca e exploração de estabelecimento empresarial em que proíbe, durante a validade do contrato, exploração de atividade econômica semelhante ao objeto do contrato a justificar o pagamento da quantia estabelecida na cláusula penal e indenização por danos materiais, bem como indenização dos bens integrantes do estabelecimento. O contrato de licença em apreço, estabeleceu que a licenciada, ora apelante, seus titulares, sócios ou representantes legais, não poderia explorar nenhuma atividade econômica que direta ou indiretamente sejam consideradas concorrentes desta, durante a validade do contrato firmado. Além disso, a empresa licenciada se comprometeu a não comercializar, após a rescisão do contrato, por um prazo de 24 meses, no mesmo Município, qualquer produto similar ou que possa ser considerado concorrente. O negócio jurídico consubstanciado no contrato existente entre as partes, especialmente a cláusula que prevê a não concorrência, não ofende o CF/88, art. 170, como também, violência alguma produz ao regime de livre concorrência, considerando que o ajuste foi firmado por prazo determinado (24 meses). Logo, a apelante não foi impedida, indefinidamente, de concorrer com a sociedade autora, bem como de exercer suas atividades. Apelante que possuía conhecimento prévio de suas restrições durante e após o término da relação contratual. A cláusula foi consequência da livre manifestação e voluntária vontade das partes. A inserção de cláusula de não concorrência existe para que a licenciada não venha a agir de forma desleal, abrindo negócio concorrente depois de terminada ou rescindida a relação com a licenciante, ou até mesmo enquanto o contrato estiver vigorando. O STJ já proclamou que são válidas as cláusulas contratuais de não concorrência desde que limitadas espacial e territorialmente. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte ré criou uma nova pessoa jurídica para a exploração de igual atividade. Assim, uma vez comprovada a concorrência desleal, há de suportar a incidência da cláusula penal, como previsto no contrato e determinado na sentença. O contrato objeto dos autos previa, ainda, que, após a rescisão do contrato, a parte ré deveria restituir a parte autora todos os móveis e utensílios existente no estabelecimento comercial. Parte ré não comprovou a devolução dos móveis e utensílios que guarneciam o estabelecimento comercial, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO TERMO NOMINATIVO DE MARCA MISTA EM ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE PRODUTO CONCORRENTE. A utilização de elemento nominativo de marca para descrever anúncio de outra marca concorrente, no mesmo ramo de atuação, caracteriza utilização parasitária do poder atrativo de marca alheia. Termos escritos da marca mista PETER PAIVA que se mostram distintivos, no nicho de mercado voltado para «kits aromáticos e afins". Proteção que se justifica, mormente, porque o uso indevido da marca, na descrição do anúncio, somente pode ocorrer por meio escrito. Possibilidade de confusão do consumidor e afronta ao seu direito de obter informações precisas sobre o produto. Diluição da marca. Configuração de ato de concorrência desleal (Lei 9.279/1996, art. 195, III e IV). Valor do dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra compatível com a conduta adotada. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP Apelação. Propriedade Industrial. Marca e concorrência desleal. Sentença de parcial procedência para determinar à ré que se abstenha de utilizar a marca LORBEN, com condenação por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 e honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00. Irresignação da ré. Parcial acolhimento. Legitimidade ativa. Configuração. Eficácia da cessão de direito sobre marca desde o ato da assinatura do contrato (art. 140, §2º, da LPI). Pendência de averbação do contrato perante o INPI que não se mostra óbice à defesa da marca (art. 130, do CC). Cerne do inconformismo. Configuração de ato de concorrência desleal. Conduta da ré que se amolda ao tipo previsto, no art. 195, III, da LPI. Aplicabilidade do Enunciado XVII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Site de e-commerce MERCADO LIVRE que oferece ferramentas para comércio de produtos, por meio de «palavras-chave". Possibilidade de uso indevido das ferramentas do site com uso de elemento nominativo de marca alheia, para desvio de clientela do concorrente, que atua, no mesmo ramo. Valor do dano moral que atende às peculiaridades do caso concreto. Ajuste da verba sucumbencial, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Proveito econômico que não é irrisório, a afastar a fixação dos honorários por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de concorrência desleal cumulada com perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora.