Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Propriedade Industrial. Marca e concorrência desleal. Sentença de parcial procedência para determinar à ré que se abstenha de utilizar a marca LORBEN, com condenação por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 e honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00. Irresignação da ré. Parcial acolhimento. Legitimidade ativa. Configuração. Eficácia da cessão de direito sobre marca desde o ato da assinatura do contrato (art. 140, §2º, da LPI). Pendência de averbação do contrato perante o INPI que não se mostra óbice à defesa da marca (art. 130, do CC). Cerne do inconformismo. Configuração de ato de concorrência desleal. Conduta da ré que se amolda ao tipo previsto, no art. 195, III, da LPI. Aplicabilidade do Enunciado XVII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Site de e-commerce MERCADO LIVRE que oferece ferramentas para comércio de produtos, por meio de «palavras-chave". Possibilidade de uso indevido das ferramentas do site com uso de elemento nominativo de marca alheia, para desvio de clientela do concorrente, que atua, no mesmo ramo. Valor do dano moral que atende às peculiaridades do caso concreto. Ajuste da verba sucumbencial, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Proveito econômico que não é irrisório, a afastar a fixação dos honorários por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte