atipicidade material da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Se o agente é reincidente em crime doloso, incabível o reconhecimento do furto privilegiado.... (Continua)

2 - STJ Penal. Pesca em local proibido. Unidade de conservação. Crime ambiental. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Pesca proibida. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta

1 - É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de pesca proibida se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável a constatação da atipicidade material da conduta, porquanto foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agravante, pois ele é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio, fato que demonstra sua propensão à prática de crimes dessa natureza. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Furto tentado. Supermercado. Cd avaliado em R$ 15,00. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «principio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção minima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a minima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão juridica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção minima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte de uma munição de uso permitido, calibre.38, desacompanhada de artefato capaz de deflagrá-la. Atipicidade material da conduta evidenciada. Ordem concedida.

«1 - O princípio da insignificância é um instrumento restritivo da tipicidade penal, pelo qual não basta que uma conduta se ajuste formalmente ao comportamento descrito no tipo penal incriminador, também deve haver lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Uso de apetrecho de pesca proibido. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância ou bagatela. Atipicidade material da conduta. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II.

«É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Embora a pena tenha sido concretizada em patamar inferior a quatro anos, tratando-se de agente reincidente, deve ser mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/03, art. 14. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. APRENSÃO DE UMA MUNIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de bicicleta avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais). Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Reincidência específica.

«1 - A decisão agravada está na mais absoluta sintonia com a massiva jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que tanto a reincidência específica quanto o elevado valor do bem objeto da subtração impedem, de modo absoluto, o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA A RESPEITO DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEMONSTRAM A IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA, JÁ QUE PROVA ORAL APONTA O ACUSADO E A OFENDIDA, DURANTE A SEMANA EM QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO, ESTAVAM SE RELACIONANDO AFETIVAMENTE, FREQUENTANDO MESMA RESIDÊNCIA.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Princípio da insignificância. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do consignado decisão agravada, conquanto possa ser admitido o reconhecimento da bagatela mesmo diante da recidiva do agente, caso, tal circunstância, aliada aos maus antecedentes do réu e às duas qualificadoras do crime de furto, denotam a maior reprovabilidade da ação e a presença de ofensa efetiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, sendo descabido, portanto, falar em atipicidade material da conduta. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade material da conduta não configurada. Reiteração delitiva demonstrada por processos administrativos fiscais. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido da prestabilidade de procedimentos administrativos, de ações penais em curso e de inquéritos policiais para configurar a habitualidade delitiva, impeditiva do reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Atipicidade material da conduta. Excepcionalidade do caso concreto. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1 - De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Reincidência. Reduzido valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo provido.

«1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE.

Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do seu elemento subjetivo, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Tendo o réu confessado a prática do crime de furto descrito na denúncia, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d.... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Porte de drogas para consumo próprio. Atipicidade material. Cuidando-se de posse de pequena quantidade de maconha para consumo próprio, cabe reconhecer a atipicidade material da conduta (Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo 506)

18 - STJ Direito penal e ambiental. Agravo regimental. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de apreensão de pescado ou petrechos proibidos. Atipicidade material da conduta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância".... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Valor ínfimo do bem. Antecedentes criminais. Circunstância subjetiva que não afasta a incidência do princípio. Atipicidade material da conduta. Absolvição. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que condenou o recorrente à pena de 6 meses de reclusão, em regime aberto, por tentativa de furto qualificado de 25 metros de fio de cobre/elétrico, avaliados em R$ 13,00.... (Continua)