atipicidade da conduta crime furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Furto. Conceito. Bem. Proprietário. Não identificação. Coisa alheia. CP, art. 155. Absolvição. Conduta atípica. Apelação crime. Furto simples. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. CPP, art. 397, III.

«O Direito Penal, como última ratio, dirige-se à tutela de bens especialmente relevantes à sociedade, e que, pela importância, eventual lesão não encontra a devida repreensão nos outros ramos do direito, daí decorrendo, também, seu caráter subsidiário. O tipo do furto tutela a propriedade e a posse, nele não se subsumindo a subtração de coisa que a ninguém pertença (res nullius), ou de coisa abandonada (res derelicta), ou, ainda, de coisa perdida (res deperdita), porquanto a coisa alheia funciona como elemento normativo do tipo incriminador. Hipótese na qual foi imputada ao réu a subtração de um suporte com lâmpada fluorescente, em alumínio, pertencente à terceira pessoa não identificada. Ora, não tendo sido possível aferir a propriedade da coisa dita subtraída, não se perfaz o elemento normativo consistente na expressão «coisa alheia, não se podendo excluir a hipótese da luminária ter sido abandonada ou perdida, o que não caracteriza o furto, pela ausência de bem jurídico a ser tutelado - propriedade ou posse. Fato que evidentemente não constitui crime. Decisão de absolvição sumária mantida, por outros fundamentos. APELO IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS - CPP, art. 397, III.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Serviço de assessoramento. Termo de sigilo. Infringência. Cópia de documentos. «pen drive. Abuso de confiança. CP, art. 154-a. Princípio da anterioridade. Aplicação. Impossibilidade. Atipicidade. Reconhecimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Cópia de arquivos e documentos informáticos. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«Tanto a narrativa contida na denúncia como os substratos probatórios colacionados aos autos revelam que a ré copiou, para si, possivelmente infringindo contrato firmado perante sua empregadora, arquivos e documentos informáticos gravados em disco rígido de computador - conduta atípica e que não se subsume àquela abstratamente prevista no CP, art. 155. Precedentes doutrinários de que o verbo nuclear previsto no tipo - subtrair - pressupõe o apoderamento da coisa móvel alheia mediante apreensão e ulterior remoção do local onde se encontrava, exigindo-se, para a consumação do ilícito, que a res seja inclusive transportada para lugar onde a vítima não mais possa, ainda que precariamente, realizar vigilância sobre a mesma. Inviabilidade de se considerar que a acusada, copiando, para si, dados e arquivos informáticos, tenha tirado os mesmos da esfera de disponibilidade ou custódia da empresa ofendida, visto que simplesmente duplicou e gravou os mesmos em dispositivo do tipo USB, permanecendo a informação originária acessível à respectiva detentora de seus direitos autorais. Ausência de animus furandi ou rem sibi habendi que impõe, nesse contexto, considerar atípica a conduta noticiada, razão do acolhimento do pleito absolutório nos termos do artigo 386, III, do Estatuto Penal Adjetivo. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. APELO MINISTERIAL DESACOLHIDO.... (Continua)

3 - TJSP Furto qualificado - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor dos bens supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Crime praticado na forma qualificada - Condenação mantida.

4 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Inquirição. Prova ilegítima. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Princípio da insignificância. Aplicação. Conduta. Descriminalização. Inocorrência. Absolvição. CPP, art. 386, III. Apelação. Crime contra o patrimônio. 1. Nulidade. Procedimento processual alterado. Sistema acusatório inteligência do CPP, art. 212. 2. Crime de bagatela. Atipicidade

«1. As alterações trazidas pela lei 11.690/2008 fortaleceram o sistema acusatório e impuseram, no CPP, art. 212, um atuar de coadjuvante do juiz no momento da instrução probatória. É o grande protagonista como julgador e não como produtor de prova. Assim que não mais se faz constitucional a atuação presidencialista em audiência, pois caso concreto ofende-se princípios e normas positivadas, o que determina a ilegitimidade da prova. Reafirma-se que o juiz não é tutor dos (des)interesses do Ministério Público, mormente se ausente na audiência. No caso em tela, a juíza a quo teve participação quase que isolada na produção das provas, o que claramente inobservou o novo sistema processual adequado. Prova assim colhida é ilegítima. ... (Continua)

5 - TJRS Apelação crime. Falsa identidade. CP, art. 307. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto. Decreto-lei 3.688/1941, art. 25. Absolvição. Atipicidade.

«1 - A falsa identidade para ser tipificada deve conter a vontade livre e consciente de atribuir-se identidade diversa e, por isso, presente o dolo direto de enganar, de ocultar a real identidade, sonegando-se à aplicação da lei penal. Quando o meio aplicado não é eficaz, carece a conduta de tipicidade. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - O

fato de existirem fiscais no local, à toda evidência, não impede completamente a consumação do crime de furto, mas somente dificulta a ação criminosa. Réu surpreendido quando já tinha se apoderado da res furtiva, sendo abordado somente instantes depois. Recurso não provido.... (Continua)

7 - STJ Atipicidade material da conduta. Bem de valor considerável. Réu que ostenta diversos registros pela prática do crime de furto. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto majorado pelo concurso de agentes e furto simples em continuidade delitiva. Absolvição do crime de furto simples por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente em delitos de mesma natureza. Elevada reprovabilidade da conduta. Jurisprudência deste tribunal superior e da suprema corte. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Furto. Pulso telefônico. CP, art. 155, § 3º. Interpretação. Conduta atípica. Prestação de serviços. Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto de pulsos telefônicos. Sentença condenatória. Atipicidade da conduta. Uso indevido de prestação de serviços de telefonia sem contraprestação, com o custo atribuído a terceira pessoa. Fato que não se insere no tipo do furto. Absolvição que se impõe.

«1. A imputação fática vertida na exordial acusatória - furto de pulso telefônico - não se enquadra no parágrafo 3º do CP, art. 155. O que transita pelas linhas telefônicas são informações, ainda que a transmissão se dê em forma de energia. Mas, o que ocorre em casos como o dos autos não é a subtração dessas informações em forma de energia e sim, utilização indevida de serviços, sem o correspondente pagamento ou ele sendo incumbido a terceiros. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL.

Independentemente do valor dos bens subtraídos, que não se mostra ínfimo, superior a trinta por cento do salário mínimo à época vigente, estão a afastar a observância do chamado princípio da insignificância, por si só, as condições pessoais da agente, pois responde a dois processos criminais outros, sob imputação de prática do crime de furto, além do fato de se tratar de furto qualificado, elevando a reprovabilidade da conduta, não havendo cogitar da atipicidade material da conduta.... (Continua)

11 - TJRS Penal. Recurso de apelação. Furto qualificado. Abuso de confiança. Ausência de animus furandi. Atipicidade da conduta. Absolvição. CPP, art. 386, III. CP, art. 155.

«À configuração do delito de furto, necessária a intenção livre e consciente de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Hipótese na qual o agente, como vigia noturno de uma empresa em construção, apropriou-se de objetos jogados no chão, juntamente com o entulho, dizendo que pensou que a empregadora não mais os queria. Vítima que confirma que tais materiais se tratavam de lixo, tanto que não os recebeu de volta, quando o réu e a esposa tentaram devolvê-los. Registro de ocorrência policial efetuado pela própria esposa do acusado, o que corrobora o desinteresse da empresa ofendida naqueles objetos, confirmando que se tratavam de entulho. Ausência de animus furandi. Reforma do decreto condenatório, ao fim de absolver o réu, forte no CPP, art. 386, III. ... (Continua)

12 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Crime impossível não reconhecido. Ordem denegada.

I - O valor da res furtiva - o qual, no caso, não se representa insignificante - como único parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância levaria ao obrigatório afastamento da tipicidade de diversos crimes em sua modalidade tentada e esvaziamento da figura do furto privilegiado.... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO SIMPLES - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME PATRIMONIAL - NÃO CABIMENTO -PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS. -

Para a aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal entendeu que devem estar presentes, além do pequeno valor do bem subtraído e das condições pessoais favoráveis do agente, os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. - A presença de condições subjetivas desfavoráveis veda a aplicação do princípio da insignificância. V.V. - Tratando-se de réu tecnicamente primário e verificando-se o valor irrisório da res furtiva, a qual foi restituída à vítima, necessário reconhecer a ausência de lesão ao bem juridicamente protegido, aplicando-se o princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade para absolver o réu.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Crime de furto simples noturno. Absolvição por atipicidade da conduta. Não cabimento. Atenuação das penas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

15 - TJSP APELAÇÃO - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto de 50 metros de fios de energia elétrica. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Reincidência.

1 - A orientação do STF mostrava-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Atipicidade material da conduta. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes configurados. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo desprovido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem. Crime praticado mediante escalada. Maus antecedentes. Reincidente. Elevada reprovabilidade da conduta. Não preenchimento da mínima ofensividade e periculosidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O furto de bem com valor superior a dez por cento do salário mínimo e praticado mediante escalada denota maior desvalor da conduta, a impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)

19 - TJMG Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Crime de furto. Absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta valorada pelo legislador como penalmente relevante. Embargos não acolhidos

«- A conduta praticada no caso concreto já foi valorada pelo legislador como penalmente relevante, não devendo o julgador, com base em critérios subjetivos, tratá-la como um indiferente penal, sob pena de proporcionar insegurança jurídica e incentivar a prática de delitos semelhantes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Crime praticado em concurso de agentes com adolescente. Acentuada reprovabilidade da conduta. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, tendo o furto sido praticado mediante o concurso de pessoas, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância (HC 584.268/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2020). ... (Continua)