Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO SIMPLES - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME PATRIMONIAL - NÃO CABIMENTO -PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS. -

Para a aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal entendeu que devem estar presentes, além do pequeno valor do bem subtraído e das condições pessoais favoráveis do agente, os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. - A presença de condições subjetivas desfavoráveis veda a aplicação do princípio da insignificância. V.V. - Tratando-se de réu tecnicamente primário e verificando-se o valor irrisório da res furtiva, a qual foi restituída à vítima, necessário reconhecer a ausência de lesão ao bem juridicamente protegido, aplicando-se o princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade para absolver o réu.... (Continua)