atenuante generica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, § 2º, II). Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Circunstancias judiciais desfavoraveis que justificam a majoração. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Atenuante generica. CP, art. 66. Não incidência apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Pena fixada de acordo com o disposto nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Na aplicação da pena-base o magistrado ao individualiza-la fixou a mesma um pouco acima do mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis : antecedentes e motivo do crime. Observa-se que o aumento da pena-base está justificado pelos antecedentes da apelante que já foi condenada pelo crime da mesma espécie no processo que tramita na 10º vara criminal, bem como responde a outro processo pelo mesmo crime na 12º vara criminal desta comarca. Além dos antecedentes, o motivo do crime também foi considerado como desfavorável, pois a própria apelante afirmou em Juízo «que roubou o celular porque queria comprar drogas. Assim não há que se falar em exacerbação da pena-base fixada. ... (Continua)

2 - STJ Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o CPP, art. 484, impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.... (Continua)

3 - TAMG Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... (Continua)

4 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo e latrocínio tentados. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Atenuante genérica. Reconhecimento. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso improvido.

«1. Explicitada a razão pela qual não foi aplicada a atenuante genérica, por não ter sido a questão devolvida ao conhecimento do Tribunal de origem na apelação defensiva, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

5 - STJ Atenuante genérica. Verificação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase do CP, art. 59. Impossibilidade. Acórdão atacado em consonância com o entendimento firmado neste STJ.

«6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento da existência de atenuante genérica (Súmula 231/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Atenuante genérica inominada ( CP, art. 66). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, indicando circunstâncias concretas do fato delituoso, concluiu pela impossibilidade de incidência da atenuante genérica inominada prevista no CP, ART. 66. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Desvirtuamento. Impossibilidade. Menoridade. Atenuante genérica. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal. Em hipóteses, todavia, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, autoriza-se, de ofício, a concessão da ordem. ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Atenuante. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida em um quinto pela atenuante genérica da confissão. Redução afastada. Atenuante que não poderia incidir. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Atenuante genérica inominada (CP, art. 66). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ.

«1. O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, indicando circunstâncias concretas do fato delituoso, concluiu pela impossibilidade de incidência da atenuante genérica inominada prevista no CP, art. 66, e desconstituir tal conclusão por suposta contrariedade à Lei demanda o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, NETA DE UMA PRIMA DELE, QUE POSSUÍA 11 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS, «ROÇANDO NA OFENDIDA, PASSANDO A MÃO NAS NÁDEGAS, NOS SEIOS E NA VAGINA DELA E, APÓS TIRAR O SHORT E A CALCINHA DELA, PENETRANDO O PÊNIS NA VAGINA DA MENOR. PRETENSÃO DEFENSIVA À APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 65, I, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. FATOS INCONTROVERSOS. RÉU NASCIDO EM 24/04/1952 (ID. 227), COM SENTENÇA PROLATADA EM 14/07/2023, OU SEJA, QUANDO ELE JÁ POSSUÍA MAIS DE 70 ANOS. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. SANÇÃO REDUZIDA EM 1/6 NA FASE INTERMEDIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 65, I, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL E REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA.

11 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensão de aplicação da atenuante genérica em razão da miserabilidade do acusado. Neces sidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a fim de reconhecer a incidência da atenuante genérica da miserabilidade, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Fixação. Atenuante. Reconhecimento da coculpabilidade (culpa concorrente do Estado) como atenuante genérica. Descabimento. Tese defensiva baseada na suposta omissão do Estado que foi construída pela doutrina, não sendo acolhida pela legislação nem pela jurisprudência. Recurso improvido.

13 - STJ Atenuante genérica. CP, art. 66. CP. Coculpabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Writ não conhecido.

«1 - A atenuante genérica prevista no CP, art. 66 - Código Penal pode se valer da teoria da coculpabilidade como embasamento, pois trata-se de previsão genérica, que permite ao magistrado considerar qualquer fato relevante - anterior ou posterior à prática da conduta delitiva - mesmo que não expressamente previsto em lei, para reduzir a sanção imposta ao réu; ... (Continua)

14 - TJMG Roubo. Inexistência de coação moral irresistível. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade comprovadas. Coação moral irresistível. Absolvição. Impossibilidade. Atenuante genérica coculpabilidade. Inadmissibilidade

«- Para o reconhecimento da coação moral irresistível não basta a simples alegação de que teria sido coagido a delinquir, pois a excludente exige comprovação por elementos concretos, existentes nos autos, de um perigo sério e atual de que não pudesse se eximir. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Pagamento das contribuções. Necessidade de realização de perícia contábil. Aplicação da atenuante genérica do art. 65, III, letra b, do CP. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. É vedado em sede de recurso especial o reexame da quaestio facti (súmula 7/STJ ). No caso, não haveria como analisar a pertinência da perícia contábil nem a aplicação da atenuante genérica prevista na letra b do, III do CP, art. 65 sem que se procedesse ao reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Atenuante genérica. Reconhecimento. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Rever o entendimento manifestado pela Corte estadual - de que o réu não ostenta condições para se beneficiar da atenuante genérica do CP, art. 66 - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegalidade do interrogatório. Vícios inexistentes. Atenuante genérica. Omissão reconhecida. Ausência de prequestionamento.

1 - Quanto à ilegalidade do interrogatório, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento acerca da inexistência de nulidade, diante da falta de comprovação do prejuízo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo majorado. Atenuante genérica do CP, art. 66. Alegação de más condições dos presídios. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para concluir pela aplicação da atenuante genérica do CP, art. 66 com base nas más condições dos presídios, é necessário novo exame do contexto fático probatório dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal com resultado morte. Dosimetria. Possibilidade de reconhecimento da primariedade como atenuante genérica. Supressão de instância. Absolvição. Revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que a possibilidade de reconhecimento da primariedade como atenuante genérica não foi debatida na origem e que afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade do crime demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Júri. Homicídio. Quesitos. Relevante valor social e moral. Distinção entre a circunstância atenuante genérica prevista pelo CP, art. 65, III, «a», e a figura privilegiada do homicídio prevista no CP, art. 121, § 1º. Precedentes do STF.

«... A natureza jurídica do «relevante valor social e moral» votado pelo Conselho de Sentença é de circunstância atenuante genérica (CP, art. 65, III, «a») e não de homicídio privilegiado. Não foi à toa que o Presidente do Júri fez questão de registrar, na ata da audiência, que o Ministério Público e a Defesa concordavam que o último quesito votado pelo Júri, justamente o que fez referência ao motivo de relevante valor social e moral, estava relacionado com as circunstâncias atenuantes previstas no CP, art. 65, III, da parte geral. Ora, isso ocorreu justamente porque o juízo já vislumbrava a possibilidade de a Defesa argüir a nulidade da sentença em razão da incompatibilidade de coexistência de homicídio privilegiado e qualificado. ... No caso dos autos, todavia, não há a necessidade sequer de se discutir a possibilidade, ou não, de verificação conjunta de homicídio privilegiado e qualificado. Isso porque o Paciente não foi condenado por homicídio qualificado e privilegiado, como quer fazer crer o Impetrante, mas por homicídio duplamente qualificado em combinação com a atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «a»(motivo de relevante valor social ou moral). Enquanto que no homicídio privilegiado o crime é cometido por motivo de relevante valor social ou moral «logo em seguida a injusta provocação da vítima» (tal qual a redação do § 1º, do CP, art. 121), o CP, art. 65, III, «a», prevê, como «circunstância que sempre atenua a pena», «ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral», apenas. Ou seja, no último caso não se exige a verificação do momento da ocorrência do motivo. Neste sentido, é esclarecedor o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»... (Continua)