atendente de dentista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional. Atendente de dentista. Reconhecimento em grau máximo na hipótese. Recurso de revista não conhecido. CLT, art. 189.

«... Insurge-se o Reclamado contra o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos, ao fundamento de que o laudo pericial não considerou que os EPIs utilizados pela Reclamante teria elidido eventual contato com tais agentes. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO. TENENTE DENTISTA PM. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO POR INAPTIDÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO.

Fundamentos do ato administrativo (que declarou inapta a autora) refutados pelas conclusões dos testes psicológicos realizados pela própria banca examinadora. Contradições entre a conclusão do laudo e as conclusões dos testes e da entrevista. Irregularidade na reprovação da candidata. Situação excepcional que justifica a interferência do Poder Judiciário. Danos morais ausentes. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos e anular o ato administrativo que excluiu a autora do certame por inaptidão psicológica. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Implante dentário. Enxerto ósseo. Não realização. Serviço. Prestação. Defeito. Clínica. Teoria objetiva. Cirurgião dentista. Teoria subjetiva. Obrigação de resultado. Indenização. Cabimento. Dano material. Redução. Dano moral. Majoração. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgião-dentista. Implantes dentários. Relação de consumo regrada pelo CDC.

«1. Agravo retido. Indeferimento de uma das testemunhas arroladas pela parte ré. Descabimento. Interesse na lide evidenciado. Profissional que é sócia do cirurgião-dentista requerido na clínica de odontologia (uma sociedade de fato) igualmente demandada. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CIRURGIÃ DENTISTA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL 8.299/2012. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível e Remessa Necessária em face de sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, em que servidora pública do Município de Campos dos Goytacazes (Cirurgiã Dentista) busca o enquadramento funcional de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município e o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Cirurgia buco-maxilo-facial. Realização de urgência. Médico não credenciado. Irrelevância. CDC. Aplicação. Despesas. Reembolso. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cirugia buco-maxilo-facial solicitada por cirurgião-dentista. Cobertura obrigatória. Exigência de médico credenciado. Descabimento. Cirurgia de emergência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário de servidor público municipal ocupante do cargo de dentista, para concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, desde a data do requerimento, e pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Profissional liberal. Cirurgião-dentista. Negligência. Inocorrência. Obrigação de meio. Paciente. Colocação de prótese. Período de adaptação. Dificuldade. Suporte ósseo precário. Saúde bucal. Debilidade mastigatória e fonoaudióloga pré-existente. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Não caracterização de culpa. Insuficiência de provas.

«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Concurso público para provimento do cargo de 2º Tenente Dentista PM Estagiário da Polícia Militar. Reprovação do candidato no exame de saúde devido a fratura de clavícula tratada cirurgicamente. Ausência de incapacidade atual para o exercício do cargo pretendido. Desproporcionalidade e falta de razoabilidade do ato administrativo combatido. Hipótese em que é admissível a reintegração do autor ao certame. Ilegalidade na reprovação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Extração dentária. Necessidade. Labirintite. Ocorrência. Nexo de causalidade. Ausência. Perícia. Comprovação. Dentista. Culpa. Não comprovação. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Odontologia. Ação de indenização por danos morais. Conduta clínica adequada. Ausência de nexo causal. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar/clínica odontológica pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Homem casado. Jovem dentista. Insistência. Recusa da autora às pretensões do réu. Pertubação da integridade psicológica. Mudança da vida cotidiana. Dano moral configurado. Quantum reparatório corretamente arbitrado. Verba arbitrada em R$ 7.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autora foi assediada por 3 anos pelo réu, um homem casado, que se dizia apaixonado por ela. Ainda que se pudesse vislumbrar eventual sentimento nobre que o réu nutria pela autora ou até mesmo que suas ações eram impulsionadas por uma psicopatia, o fato é que a sua conduta causou dor moral à autora porquanto atingiu sua integridade psicológica, afetando assim, um dos direitos da personalidade. A autora precisou mudar sua residência, retirar-se da sociedade profissional, montar consultório em outro local e necessitava de companhia para ir até seu carro ao final de um dia de trabalho, em razão do pavor que a insistência do réu lhe causava. Os e-mails acostados nos autos, inegável espécie de prova documental, denotam que o réu até mesmo a perseguia, pois neles descrevia situações do dia-a-dia da autora. Daí se conclui que além da vida profissional também a vida privada da autora foi afetada pelo assédio sem limites do réu. É evidente a perturbação da tranquilidade da autora ante a perseguição insistente do réu, mesmo diante da recusa da autora às suas pretensões. O valor da reparação por dano moral no montante de R$ 7.000,00, é quantia que se mostra adequada e suficiente para reparar o dano extra patrimonial sofrido considerando a falta intencional do lesante e a gravidade média da lesão, sendo, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, nas perspectivas dos princípios «id auod interest — restaurar o interesse violado, no possível - razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de Justiça, atendendo as funções: a) punitiva — desestímulo — («punitive dommage); b) pedagógica; e, c) compensatória - dor, sofrimento perpetrados à vítima, «in re.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público - polÍcia militar - Cargo de 2º Tenente Dentista pm - Candidato excluído do certame por inaptidão aferida na fase de exame psicológico - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de afastar a inaptidão - Inadmissibilidade - Previsão de avaliação psicológica nas Leis Complementares 697/92 e 1.291/16 - Critérios e parâmetros constantes do edital - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no ato combatido - Observância dos princípios constitucionais - Incidência da Súmula Vinculante 44/STF - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Critério de admissão. Sexo. CF/88, arts. 5º, I, 37, II e 39, § 2º.

«A regra direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão considerado o sexo - CF/88, arts. 5º, I, e 39, § 2º. A exceção corre à conta das hipóteses aceitáveis, tendo em vista a ordem sócio-constitucional. O Oficialato da Polícia Militar, no Quadro de Saúde - primeiro-tenente, médico e dentista - enquadra-se na regra constitucional, no que proíbe a distinção por motivo de sexo.... (Continua)

13 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Critério de admissão. Sexo. CF/88, arts. 5º, I, 37, II e 39, § 2º.

«A regra direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão considerado o sexo - CF/88, art. 5º, I, e § 2º, art. 39. A exceção corre à conta das hipóteses aceitáveis, tendo em vista a ordem sócio-constitucional. O concurso público para preenchimento de vagas existentes no Oficialato da Polícia Militar, no Quadro de Saúde - primeiro-tenente, médico e dentista - enquadra-se na regra constitucional, no que proíbe a distinção por motivo de sexo.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Ingresso no cargo de 2ª Tenente Dentista PM Estagiário. Candidata considerada inapta no exame psicológico. Procedência parcial da ação. Insurgência das partes. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 9.600,00 e de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inconformismo do réu. Acolhimento em parte. A questão em discussão consiste em (a) verificar se houve falha na prestação de serviços odontológicos por parte do réu e (b) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença. Falha na prestação do serviço configurada. Laudo pericial conclusivo. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que, no entanto, deve ser minorado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e evitando o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do cirurgião-dentista é subjetiva, exigindo prova de culpa. 2. A indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público para Tenente Dentista PM Estagiário da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Reprovação em exame psicológico - Insurgência - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Alegação de vícios formais no exame - Ausência de comprovação - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissionais capacitados (psicólogos), devidamente registrados no CRP - Produção de prova pericial baseada tão somente na irresignação da parte que afrontaria o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos reprovados sob o mesmo fundamento - Submissão à avaliação psicológica que consta de lei e do edital - Ausência de violação à Súmula Vinculante 44/STF - Ilegalidade do ato não constatada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aeronáutica. Primeira-tenente médica. Candidata aprovada dentro do número de vagas prevista no edital. Direito subjetivo a nomeação. Precedentes.

1 - Na hipótese, a impetrante logrou êxito em todas as etapas do curso de adaptação, conforme declara o Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (e/STJ fl. 235), tendo obtido nota 6,2000 (e/STJ fl.63), o que lhe garantiria o direito de ser nomeada Primeira-Tenente Médica (anatomia patológica) e incluída no quadro da Aeronáutica.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame A trabalhadora Dalila Alves do Prado, atuando como frentista e atendente de loja, alegou problemas psicológicos decorrentes de suas atividades laborais, busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há cerceamento de defesa e se a trabalhadora faz jus ao benefício acidentário pleiteado, considerando a alegada redução de capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia, pois o laudo médico pericial está completo e bem fundamentado. 4. O perito concluiu pela ausência de incapacidade laboral e nexo causal entre a atividade laboral e os problemas psicológicos alegados. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral e de nexo causal impedem a concessão do benefício acidentário. 2. A prova pericial completa e fundamentada dispensa nova dilatação probatória. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumulação indevida de cargos. Necessidade de devolução dos valores percebidos. Decisão extra petita não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou a sentença condenatória, constatando que, de fato, a função de Diretor de Serviço de Saúde impossibilitava o exercício da função de dentista, por ser aquela uma atividade de tempo integral. Concluiu, ademais, que, a rigor, se fosse considerada a devolução do montante atinente ao cargo de Diretor de Serviço de Saúde, como pretende o recorrente, o valor do ressarcimento seria mais elevado, o que, por certo, demonstra a inocorrência de provimento judicial além ou à margem do pedido. (fl. 830). ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Tempo de serviço especial não reconhecido. Reexame dos fatos e das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)