Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame A trabalhadora Dalila Alves do Prado, atuando como frentista e atendente de loja, alegou problemas psicológicos decorrentes de suas atividades laborais, busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há cerceamento de defesa e se a trabalhadora faz jus ao benefício acidentário pleiteado, considerando a alegada redução de capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia, pois o laudo médico pericial está completo e bem fundamentado. 4. O perito concluiu pela ausência de incapacidade laboral e nexo causal entre a atividade laboral e os problemas psicológicos alegados. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral e de nexo causal impedem a concessão do benefício acidentário. 2. A prova pericial completa e fundamentada dispensa nova dilatação probatória. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86... (Continua)