associação ao tráfico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação ao tráfico. Ajuizamento de ação revisional. Contrariedade à evidência dos autos. Pleito absolutório quanto ao crime de associação. Impossibilidade. Conjunto probatório satisfatório à comprovação dos fatos criminosos. Peticionário e adolescente associados ao comércio espúrio, sendo aquele o chefe que entregava a droga a menor para distribuição em centro universitário (Universidade de São Paulo). Conjunto fático exaustivamente enfrentando. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Acórdão condenatório definitivo irreprochável. Improcedência.

2 - TJSP Tráfico e associação ao tráfico: arts 33, caput, e 35, cc 40, VI, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Pena-base. Quantidade de droga. Fundamento idôneo. Minorante. Inviável. Condenação por associação ao tráfico. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «faro fino". Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Absolvição do delito de associação ao tráfico. Alegada incompatibilidade entre o tráfico privilegiado e a condenação pela associação. Condenação fundamentada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via estreita do writ. Redutor do tráfico que foi mantido apenas porque não houve recurso da acusação. Agravo regimental improvido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem entendeu pela manutenção da condenação do paciente pelo crime de associação ao tráfico, tendo em vista que o apenado e seu irmão «mantinham vínculo associativo duradouro, pois o modus operandi e os detalhes das remessas da cocaína via postal se iniciaram no mês de fevereiro e se perpetuaram no tempo, tudo mediante acordo prévio entre os apelantes (fl. 18).... (Continua)

5 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E DO SIGILO DE COMUNICAÇÃO - ACESSO ILEGAL A CONVERSAS DO WHATSAPP - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DADA PELA RÉ, COM FORNECIMENTO DA SENHA DO APARELHO CELULAR - PRELIMINAR REJEITADA.

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Recurso de apelação criminal não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, em razão da apreensão de 462 gramas de maconha e 1,3 gramas de crack, além de valores em dinheiro, com alegações de nulidade da abordagem policial e insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos ou se as condenações por tráfico de drogas e associação ao tráfico devem ser mantidas, considerando a legalidade da abordagem policial e a suficiência das provas apresentadas.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legal, fundamentada em denúncias de populares sobre tráfico de drogas na região, o que configura a fundada suspeita necessária para a busca.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de 462g de maconha e 1,3g de crack, além de depoimentos de policiais que confirmaram a posse das drogas pelos réus.5. A defesa não conseguiu demonstrar a destinação das drogas para uso pessoal, sendo a quantidade apreendida incompatível com tal alegação.6. As conversas extraídas dos celulares dos réus indicam que as drogas eram destinadas à mercancia, corroborando a condenação por associação ao tráfico.7. A condição de usuário de drogas não exclui a possibilidade de condenação por tráfico, uma vez que usuários podem se envolver na venda para sustentar o vício.8. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada devido à condenação por associação ao tráfico, que demonstra dedicação à atividade criminosa.IV. Dispositivo9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo as condenações pela prática dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Busca veicular. Fundada suspeita. Absolvição. Minorante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Insuficiência de provas quanto aos delitos de tráfico e associação ao tráfico. Realizada a busca pessoal, nada foi encontrado com os acusados. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT,

e LEI 11343/06, art. 35, CAPUT). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Associação ao tráfico de drogas. Permanência e estabilidade para a prática do tráfico de drogas comprovadas. Animus associativo demonstrado. Condenações mantidas. Dosimetria da ré Maria Aparecida irretocável. Dosimetria da corré Sandra Faustino irretocável. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. APELOS DESPROVIDOS... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Crime continuado. Uso de ações penais em curso para majorar a pena-Base. Súmula 444/STJ. Dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico. Bis in idem. Temas não apreciados pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - reconhecimento do crime continuado, uso de ações penais em curso para majorar a pena-base e dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Vínculo associativo. Não demonstrado. Absolvição. Minorante. Incidência. Consectários. Recurso especial provido.

«1 - Ausentes elementos concretos que demonstrem a existência de vínculo associativo estável e permanente, deve a recorrente ser absolvida em relação ao delito de associação ao tráfico. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. INDÍCIOS INSUFICIENTES QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. IMPRONÚNCIA MANTIDA. CRIME CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS. art. 78, I, CPP. 

Indicativos do crime de associação ao tráfico insuficientes para a pronúncia, por não estar evidenciada a reunião dos agentes para além dos atos apurados no processo.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Absolvição quanto ao delito de associação ao tráfico e redução da pena- base. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de analisar a matéria para eventual concessão da ordem de ofí cio, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese de absolvição do delito de associação para o narcotráfico e a ilegalidade na dosimetria da pena, restando afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Referidos fundamentos não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (17 GRAMAS DE MACONHA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. 2. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ÀS DEFENSORAS DATIVAS PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES.

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER OS RÉUS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM - QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EMBORA EM SEU RECURSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA REQUERIDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, AO LONGO DA PETIÇÃO DE FLS. 01/10 INDEX 1187, O PARQUET ENTENDE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TAL CRIME - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

18 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DOS RÉUS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DAS PRÁTICAS DOS CRIMES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Constatado que os elementos de prova colhidos nos autos, especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não são contundentes em comprovar que os acusados incorreram na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, imperiosa a manutenção da absolvição firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIA COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS.

1. A PRÁTICA PELOS TRÊS REPRESENTADOS DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06, ESTÁ COMPROVADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... (Continua)