Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E DO SIGILO DE COMUNICAÇÃO - ACESSO ILEGAL A CONVERSAS DO WHATSAPP - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DADA PELA RÉ, COM FORNECIMENTO DA SENHA DO APARELHO CELULAR - PRELIMINAR REJEITADA.
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