Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Recurso de apelação criminal não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, em razão da apreensão de 462 gramas de maconha e 1,3 gramas de crack, além de valores em dinheiro, com alegações de nulidade da abordagem policial e insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos ou se as condenações por tráfico de drogas e associação ao tráfico devem ser mantidas, considerando a legalidade da abordagem policial e a suficiência das provas apresentadas.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legal, fundamentada em denúncias de populares sobre tráfico de drogas na região, o que configura a fundada suspeita necessária para a busca.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de 462g de maconha e 1,3g de crack, além de depoimentos de policiais que confirmaram a posse das drogas pelos réus.5. A defesa não conseguiu demonstrar a destinação das drogas para uso pessoal, sendo a quantidade apreendida incompatível com tal alegação.6. As conversas extraídas dos celulares dos réus indicam que as drogas eram destinadas à mercancia, corroborando a condenação por associação ao tráfico.7. A condição de usuário de drogas não exclui a possibilidade de condenação por tráfico, uma vez que usuários podem se envolver na venda para sustentar o vício.8. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada devido à condenação por associação ao tráfico, que demonstra dedicação à atividade criminosa.IV. Dispositivo9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo as condenações pela prática dos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas.... (Continua)