Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (17 GRAMAS DE MACONHA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. 2. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ÀS DEFENSORAS DATIVAS PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES.