assinatura falsa procuracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Reconhecimento de firma em procuração dotada de assinatura falsa, possibilitando a venda fraudulenta de ações de propriedade da autora. Responsabilidade Civil do Estado. Caracterização. CF/88, art. 37, § 6º. Serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Recurso não provido.

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Instituição financeira. Saques fraudulentos praticados por terceiros. Cliente falecido. Procuração pública. Assinatura falsa. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Matéria objeto de recurso representativo da controvérsia. Danos morais devidos. Sucumbência. Súmula 326/tj. Recurso desprovido.

«1. No que respeita ao pedido de expedição de ofício ao Cartório onde teria sido lavrada a procuração, a Corte local afirmou que referido documento já consta dos autos, além de ser prova desnecessária para o deslinde da questão. Nesse contexto, acolher a alegação do recorrente no sentido de ser imprescindível a expedição do referido ofício, sob pena de cerceamento de defesa, demandaria revisão de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Sucumbência. Embargos do devedor. Acolhimento dos embargos opostos à execução de sentença que julgou extinto o processo principal sem exame do mérito, carreando ao apelado os ônus da sucumbência. Hipótese em que o recorrido não promoveu tal ação, sendo falsa a assinatura constante da procuração acostada à petição inicial. Ônus da sucumbência que não pode ser exigido do apelado, inexistindo o processo principal. Execução trancada pelo acolhimento dos embargos, vencido o apelante, que deve responder pelos ônus da sucumbência. Recurso improvido.

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO. CERTIFICAÇÃO NÃO VINCULADA AO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a determinação de regularização da representação processual devido à invalidez da assinatura digital na procuração. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - PLATAFORMA ZAPSIGN - FALTA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO - PROCESSO - EXTINÇÃO. - A

procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. Entretanto, a validade da assinatura para documentos e atos judiciais depende de emissão por Autoridade Certificadora credenciada, que não confunde com a assinatura proveniente e certificada pela plataforma ZAPSIGN, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil, não sendo, pois, considerada hígida e válida processualmente. - No caso, a assinatura constante da procuração outorgada é proveniente e certificada pela plataforma ZAPSIGN, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil, não sendo, pois, considerada hígida e válida processualmente. - Destarte, por falta de advogado regularmente constituído, pressuposto indispensável para desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção era medida de rigor, pelo que improcedentes as alegações do apelante. Sentença confirmada. ICP-BRASIL -... (Continua)

6 - TJSP ASSINATURA DIGITAL - AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de representação processual - Assinatura digital em procuração realizada por meio do aplicativo Adobe Acrobat - Recente decisão do STJ que alterou o entendimento da necessidade de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificadora credenciada pelo ICP-Brasil - Sistema Adobe Acrobat Reader certificada junto ao ICP-Brasil - Regularidade da assinatura digital - Reconhecimento da nulidade da sentença com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA - ASSINATURA DIGITAL - LEI 14.603.2020 - SITE CREDENCIADO PELA ICP BRASIL - NOVO ENTENDIEMNTO DO STJ - JUNTADA DE PROCURAÇÃO FÍSICA POSTERIOR - VÍCIO SANÁVEL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Para Fins de procuração com assinatura digital, em princípio, exige-se que a certificadora deve estar autorizada pelo ICP-Brasil, conforme dispõe a Lei 11.419/2006, art. 1º, que reforça que as assinaturas eletrônicas baseadas em certificado digital emitido por autoridade credenciada à ICP-Brasil possuem presunção de autenticidade ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Representação processual. Falha. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digital. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - FALTA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ICP-BRASIL - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO.

O art. 10, §1º da Medida Provisória 2.200-2/2001 estabelece que somente as declarações em documentos eletrônicos com certificação da ICP-Brasil são presumidas verdadeiras. É inválida a procuração assinada digitalmente sem a certificação digital da ICP-Brasil.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de assinatura do advogado, com procuração nos autos, na peça recursal. Vício sanável. Regularização, nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13 agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese em que o advogado da parte que interpôs o Agravo de Instrumento, com procuração nos autos, não assinara a peça recursal, proclamou o entendimento de que «a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade (STJ, REsp 1.248.284/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2011). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura eletrônica. Representação processual. Falha. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso em que o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes. ... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Validade de procuração com assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato sem resolução de mérito, em razão da ausência de procuração válida, uma vez que a assinatura digital apresentada não foi certificada por autoridade credenciada ao ICP-Brasil, apesar da autora ter sido intimada a regularizar a representação processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma D4SIGN é válida para a representação processual, considerando a exigência de certificação por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A assinatura digital da procuração deve ser emitida por Autoridade Certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, conforme a Lei 11.419/2006 e a Lei 14.063/2020. 4. A parte autora não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial para regularizar a representação processual.5. A procuração apresentada não possui certificação por entidade credenciada ao ICP-Brasil, o que a torna inválida.6. A extinção do feito sem resolução do mérito é necessária diante da falta de instrumento de procuração válido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A validade da procuração ad judicia exige que a assinatura digital seja emitida por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir a identificação inequívoca do signatário._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; CPC, art. 76, § 1º, I, e CPC, art. 485, IV; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0100539-16.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003899-27.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002621-54.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 12.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0118989-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 01.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006612-95.2024.8.16.0064, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006242-15.2024.8.16.0130, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 14.02.2025.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição. Assinatura eletrônica. Advogado. Falta. Procuração. Súmula 115/STJ. Manifesta inadmissibilidade.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO -ASSINATURA ELETRÔNICA - FALTA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ICP-BRASIL - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

O art. 10, §1º da Medida Provisória 2.200-2/2001 estabelece que somente as declarações em documentos eletrônicos com certificação da ICP-Brasil são presumidas verdadeiras. É inválida a procuração assinada digitalmente sem a certificação digital da ICP-Brasil. A ausência de capacidade postulatória resulta na nulidade dos atos praticados por profissional não habilitado.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO -ASSINATURA ELETRÔNICA - FALTA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ICP-BRASIL - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

O art. 10, §1º da Medida Provisória 2.200-2/2001 estabelece que somente as declarações em documentos eletrônicos com certificação da ICP-Brasil são presumidas verdadeiras. É inválida a procuração assinada digitalmente sem a certificação digital da ICP-Brasil. A ausência de capacidade postulatória resulta na nulidade dos atos praticados por profissional não habilitado.... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Irregularidade na representação processual e validade da assinatura digital em procuração e declarações de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação de Cobrança de Indenização Securitária, devido à irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração apresentada foi assinada digitalmente por meio de plataforma não reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O autor buscava o pagamento de indenização em decorrência de acidente de trânsito que resultou em lesões graves.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital aposta na procuração e nas declarações de hipossuficiência é válida para fins de regularização da representação processual e concessão de gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A procuração e as declarações de hipossuficiência foram assinadas em plataforma não credenciada pela ICP-Brasil, tornando a assinatura digital inválida.4. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, pois os documentos apresentados também eram inválidos devido à mesma irregularidade na assinatura.5. A parte autora não regularizou a representação processual após intimação, justificando a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A assinatura digital em procuração e documentos eletrônicos deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir sua validade jurídica em processos judiciais eletrônicos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 105, § 1º, 320, 321 e 485, IV e VI; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Lei 14.063/2020, art. 3º, I a IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001386-83.2023.8.16.0084, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0009919-46.2022.8.16.0058, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de indenização feito por Diego Fereira de Almeida contra a BB Seguros não pode continuar porque a procuração e os documentos que ele apresentou não foram assinados de forma válida. A assinatura digital utilizada não é reconhecida pela lei, o que significa que não pode ser aceita em processos judiciais. Além disso, o pedido de gratuidade da justiça também foi negado, pois os documentos que comprovavam a falta de dinheiro para pagar as custas do processo também estavam com a assinatura inválida. Por isso, a decisão do juiz de primeira instância foi mantida, e o recurso de apelação foi negado.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTE QUE, PESSOALMENTE INTIMADA, NÃO RECONHECE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E MANIFESTA DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE.

Restando demonstrado nos autos que a autora, pessoalmente intimada, não confirmou a autenticidade da assinatura constante da procuração apresentada e informando ao Sr. Oficial de Justiça que não tem interesse no prosseguimento da demanda, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, em razão de falta de interesse processual.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTE QUE, PESSOALMENTE INTIMADA, NÃO RECONHECE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E MANIFESTA DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE.

Restando demonstrado nos autos que o autor, pessoalmente intimado, não confirmou a autenticidade da assinatura constante da procuração apresentada e informando ao Sr. Oficial de Justiça que não tem interesse no prosseguimento da demanda, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, em razão de falta de interesse processual.... (Continua)