Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSINATURA DIGITAL - AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de representação processual - Assinatura digital em procuração realizada por meio do aplicativo Adobe Acrobat - Recente decisão do STJ que alterou o entendimento da necessidade de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificadora credenciada pelo ICP-Brasil - Sistema Adobe Acrobat Reader certificada junto ao ICP-Brasil - Regularidade da assinatura digital - Reconhecimento da nulidade da sentença com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação.... (Continua)