Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - PLATAFORMA ZAPSIGN - FALTA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO - PROCESSO - EXTINÇÃO. - A

procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. Entretanto, a validade da assinatura para documentos e atos judiciais depende de emissão por Autoridade Certificadora credenciada, que não confunde com a assinatura proveniente e certificada pela plataforma ZAPSIGN, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil, não sendo, pois, considerada hígida e válida processualmente. - No caso, a assinatura constante da procuração outorgada é proveniente e certificada pela plataforma ZAPSIGN, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil, não sendo, pois, considerada hígida e válida processualmente. - Destarte, por falta de advogado regularmente constituído, pressuposto indispensável para desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção era medida de rigor, pelo que improcedentes as alegações do apelante. Sentença confirmada. ICP-BRASIL -... (Continua)